TJMS - 1420595-25.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Polo Passivo

Partes

MARILENE MOREIRA AGUILLAR

CPF *01.***.*74-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 16:28

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2024 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 11:57

    Expedição de Ofício.

  • 28/02/2024 11:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 20:33

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 20:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 12:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 12:40

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420595-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravada: Marilene Moreira Aguillar DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO PRESCRITO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO RESP N. 1.657.156/RJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.

    Consoante dispõe o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Assim, presentes tais requisitos, a concessão da tutela provisória de urgência é medida que se impõe.

    No caso em tela, tendo o relatório médico atestado a impossibilidade de substituição do medicamento prescrito e que a paciente já fez uso dos fármacos disponibilizados pelo SUS sem que tenha obtido resultados satisfatórios, deve ser mantida a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência a fim de obrigar o fornecimento do medicamento pretendido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 07/12/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 14:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/12/2023 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420595-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravada: Marilene Moreira Aguillar DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/12/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/12/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420595-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravada: Marilene Moreira Aguillar DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Assim, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem.

    Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal.

    P.I.

  • 24/10/2023 19:23

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 19:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 16:16

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 15:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 15:23

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/10/2023 09:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/10/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420595-25.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravada: Marilene Moreira Aguillar DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 23/10/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 07:30

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 07:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 07:30

    Distribuído por sorteio

  • 23/10/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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