TJMS - 1420420-31.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

CPF *55.***.*33-57

Polo Passivo

Partes

HERALDO CESAR BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *19.***.*33-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 18:17

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 12:57

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2023 12:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420420-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Heraldo Cesar Batista de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE.

    Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 06/11/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/10/2023 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420420-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Heraldo Cesar Batista de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 09:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/10/2023 12:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/10/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 12:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/10/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420420-31.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravado: Heraldo Cesar Batista de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/10/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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