31/01/2024 16:00

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 15:59

Baixa Definitiva
31/01/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 07:15

Expedição de Ofício.
31/01/2024 07:05

Transitado em Julgado em #{data}
08/12/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 22:29

Recebidos os autos
08/12/2023 22:29

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420520-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Norma Isabel Ortiz Pereira Advogado: Regina Paula de Souza (OAB: 23101/MS) Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - CONGRUÊNCIA - LIMITAÇÃO DO PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se houve ofensa ao princípio da congruência. 2.

O pedido formulado na liquidação tem por objetivo justamente apurar o quanto devido, não sendo admitido que se vá além dos limites do título executivo judicial, da sentença liquidanda. 3.

A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a compreensão a respeito do pedido deve ser extraída de toda pretensão deduzida na petição e que o exame do pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da peça como um todo. 4.

Na espécie, não há falar em violação do princípio da congruência, porquanto se trata de liquidação de sentença cujo pedido visa unicamente a apurar o valor devido, com base nos limites do título executivo judicial, da sentença liquidanda. 5.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420520-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Norma Isabel Ortiz Pereira Advogado: Regina Paula de Souza (OAB: 23101/MS) Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:52

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 14:24

Conclusos para decisão
10/11/2023 11:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:04

Recebidos os autos
04/11/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420520-83.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Norma Isabel Ortiz Pereira Advogado: Regina Paula de Souza (OAB: 23101/MS) Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Agravado: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juiz a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
23/10/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 13:30

Expedição de Ofício.
23/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 07:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 05:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/10/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2023 02:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:11

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:11

Distribuído por prevenção
20/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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