25/01/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:44

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802449-29.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) Apelado: Wilson de Medeiros Carvalho Advogado: Ronaldo Faro Cavalcanti (OAB: 4505/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATOS E INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA - MÉRITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL JUROS - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Inexiste cerceamento de defesa pela falta de prova pericial, face ao não atendimento de determinação judicial pelo banco para custeio dos honorários periciais, restando a matéria preclusa.

Não sendo constatada a alteração da capacidade financeira do beneficiário da gratuidade processual, não é caso de revogar-se o benefício.

Tem em vista que a instituição financeira não trouxe nenhum elemento que desse guarida à sua tese, fica demonstrada a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a ré, devendo restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora.

O dano indenizável é aquele que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando verdadeiro sofrimento, dor e constrangimento à honra da pessoa.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n.º 54, do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanbimidade, rjeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimeto ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/11/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802449-29.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) Apelado: Wilson de Medeiros Carvalho Advogado: Ronaldo Faro Cavalcanti (OAB: 4505/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/10/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:21

INCONSISTENTE
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802449-29.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) Apelado: Wilson de Medeiros Carvalho Advogado: Ronaldo Faro Cavalcanti (OAB: 4505/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2023 18:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 18:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/10/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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