TJMS - 1603224-64.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE RIO BRILHANTE/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

ELIANE PEREIRA DE MORAIS

CPF *44.***.*78-49

Advogados

ALAN CARLOS PEREIRA

OAB: 14351/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2023 12:54

    Expedição de Ofício.

  • 07/12/2023 12:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/11/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/11/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 16:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/11/2023 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/11/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603224-64.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante/MS Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Eliane Pereira de Morais Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DIREITO PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO APLICABILIDADE DA REGRA DE EXCEÇÃO INSERIDA NA RESOLUÇÃO N.º 48/11 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO IMPROCEDENTE. É absoluta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento de demanda que tem como parte ente público e valor da causa inferior a 60 salários mínimos (art. 2.º, § 4.º, Lei 12.153/2009).

    Na Comarca de origem há Juizado Adjunto e a este compete processar e julgar as questões atinentes à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram o conflito de competência improcedente, nos termos do voto do Rlator.

  • 13/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 08:41

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603224-64.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante/MS Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Eliane Pereira de Morais Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/11/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 17:25

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/11/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/11/2023 09:46

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/11/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 15:20

    Juntada de Informações

  • 25/10/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603224-64.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante/MS Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Eliane Pereira de Morais Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul 1.

    Solicitem-se informações ao Juízo suscitado, no prazo de 10 (dez) dias, consoante disposição contida no art. 954, do Código de Processo Civil. 2.

    Cientifique-se o Juízo suscitante de que continuará responsável pelas providências urgentes que a ação necessitar, alertando-o de que tal providência não afetará questão relacionada ao mérito do conflito (art. 955, do CPC). 3.

    Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 956, do CPC, a qual deverá, na mesma oportunidade, apresentar eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1.º, do Provimento n.º 411/2018, do Conselho Superior da Magistratura, ou certifique-se a sua não oposição, se já integrada ao sistema de julgamento virtual. 4.

    Em seguida, retornem os autos conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 24/10/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 24/10/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 18:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 18:52

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/10/2023 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/10/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 02:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/10/2023 02:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603224-64.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Suscitante: Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante/MS Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Eliane Pereira de Morais Advogado: Alan Carlos Pereira (OAB: 14351/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/10/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 15:05

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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