TJMS - 1420404-77.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/2526-00

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Polo Passivo

Partes

SIMONI REGINA PAULINO

CPF *09.***.*33-77

Advogados

FELIPE LEAL MARTINS FERREIRA

OAB: 16847/MS

Terceiro

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ:

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 14:17

    Baixa Definitiva

  • 29/01/2024 14:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/01/2024 09:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 09:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/12/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420404-77.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Simoni Regina Paulino Advogado: Felipe Leal Martins Ferreira (OAB: 16847/MS) Interessado: Banco Pan S.A.

    Interessado: Banco Daycoval S.A.

    EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - SERVIÇO NÃO CONTRATADO - TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - VALOR DAS ASTREINTES - RECURSO DESPROVIDO.

    Tratando-se de descontos supostamente indevidos envolvendo consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica sob análise, é razoável a determinação para que tais descontos sejam suspensos, ao menos até a comprovação da existência da referida relação jurídica pela ora agravante.

    Ademais, como os descontos possuem a pecha de indevidos, é inequívoco que o consumidor está tendo uma indevida redução de seu poder aquisitivo, de modo que é em tal circunstância que reside o perigo de lesão imprescindível ao deferimento da tutela antecipada.

    Sobre a multa de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a 20 (vinte) vezes esse valor, tem-se que arbitrado de forma razoável a atingir a sua finalidade de constranger a instituição financeira a adotar o comando judicial, notadamente por se tratar de uma das maiores instituições financeiras do país, além do que, sendo desconto mensal, tem-se por haver prazo suficiente para que o agravante promova a referida suspensão dos descontos.

    No mesmo norte, não há que se falar em prazo exíguo para o cumprimento da ordem, pois houve determinação de suspensão de descontos que acontecem de forma mensal, sendo que houve menção expressa de que somente incidiria após a ciência da decisão.

    Recurso desprovido.

  • 01/12/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/11/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420404-77.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Simoni Regina Paulino Advogado: Felipe Leal Martins Ferreira (OAB: 16847/MS) Interessado: Banco Pan S.A.

    Interessado: Banco Daycoval S.A.

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/11/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 17:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/11/2023 18:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/11/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 20:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/11/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/11/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420404-77.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Simoni Regina Paulino Advogado: Felipe Leal Martins Ferreira (OAB: 16847/MS) Interessado: Banco Pan S.A.

    Interessado: Banco Daycoval S.A.

    Diante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Intimem-se as partes, sendo facultado à parte agravada a apresentação da contraminuta no prazo legal, além da juntada da documentação que entender pertinente.

  • 25/10/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 09:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/10/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 01:49

    INCONSISTENTE

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420404-77.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Simoni Regina Paulino Advogado: Felipe Leal Martins Ferreira (OAB: 16847/MS) Interessado: Banco Pan S.A.

    Interessado: Banco Daycoval S.A.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/10/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/10/2023 12:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/10/2023 12:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/10/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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