TJMS - 0822035-66.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PRISCILA SUARES FIDELES

CPF *01.***.*45-17

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 07:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 06:59

    Evolução da Classe Processual

  • 04/07/2025 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2025 08:52

    Decorrido prazo de parte

  • 03/06/2025 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2025 02:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 18:28

    Recebidos os autos

  • 07/05/2025 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2025 07:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/05/2025 20:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2025 03:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 06:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0822035-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Suares Fideles - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal.

  • 25/04/2025 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 10:42

    Transitado em Julgado em data

  • 25/04/2025 08:42

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 08:42

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0822035-66.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Priscila Suares Fideles Advogada: Natália Barbosa Bueno (OAB: 24111/MS) A C Ó R D Ã O Acordam os Juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

  • 30/08/2024 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2024 16:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/08/2024 16:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/08/2024 19:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0822035-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Suares Fideles - Decisão interlocutória de f. 101: (...) I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

    Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

    II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

  • 13/08/2024 22:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/08/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 14:41

    Outras Decisões

  • 12/08/2024 14:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2024 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 01:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 17:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0822035-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Suares Fideles - SENTENÇA: Dispositivo.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PRISCILA SUARES FIDELES, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, aqui de 13.09.2018 até 2022, visto que neste período o imóvel não atingiu o limite da Lei Municipal que é de R$ 83.000,00.

    Isto só aconteceu no IPTU de 2023; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *43.***.*80-10, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, assim de 2019 até 2022 fls. 34/35 de forma simples, pagos indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação pela Juíza Togada(....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/07/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2024 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 06:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 14:57

    Homologada a Transação

  • 27/06/2024 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 10:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/04/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 14:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2024 18:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2024 16:38

    de Conciliação

  • 23/11/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 08:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2023 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2023 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2023 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0822035-66.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Priscila Suares Fideles - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 19/10/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2023 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 17:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 17:06

    de Instrução e Julgamento

  • 15/09/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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