TJMS - 0802514-60.2022.8.12.0017
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:56
Certidão
-
08/08/2025 12:44
Prazo em Curso
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08/08/2025 12:43
Certidão
-
08/08/2025 12:43
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
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08/08/2025 01:59
Certidão de Publicação - DJE
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08/08/2025 00:55
Certidão de Publicação - DJE
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08/08/2025 00:01
Publicação
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08/08/2025 00:01
Publicação
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08/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0802514-60.2022.8.12.0017/50001 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Naura Amorim dos Santos Cabral Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2025. -
07/08/2025 13:48
Remessa à Imprensa Oficial
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07/08/2025 13:48
Remessa à Imprensa Oficial
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07/08/2025 13:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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07/08/2025 13:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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07/08/2025 13:28
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 13:27
Processo Dependente Iniciado
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16/07/2025 14:13
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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16/07/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 14:13
Expedição de "tipo de documento".
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16/07/2025 04:05
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 22:12
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 03:07
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 02:10
Ato ordinatório praticado
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15/07/2025 00:01
Publicação
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15/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802514-60.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Naura Amorim dos Santos Cabral Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.
Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.
E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.
Embargos de Declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. . -
14/07/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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14/07/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 14:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/07/2025 03:11
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 00:01
Publicação
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09/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0802514-60.2022.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Naura Amorim dos Santos Cabral Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado -
08/07/2025 06:48
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 19:06
Inclusão em pauta
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04/07/2025 13:07
Expedida/Certificada
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04/07/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:01
Expedição de "tipo de documento".
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04/07/2025 02:25
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 00:01
Publicação
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03/07/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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03/07/2025 13:11
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/07/2025 13:11
Expedição de "tipo de documento".
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03/07/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802514-60.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelante: Naura Amorim dos Santos Cabral Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelada: Naura Amorim dos Santos Cabral Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECUSO ADESIVO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NATUREZA ACIDENTÁRIA - DOENÇA DE ORIGEM DEGENERATIVA - AUSÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - ART. 20, § 1.°, DA LEI N.º 8.213/92 - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.
Insurge-se o Requerido contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido.
Tendo em vista a conclusão exposta na perícia judicial, de que a redução da capacidade laboral da segurada não decorreu de acidente de trabalho, mas de doença degenerativa, afasta-se, por consequência, o direito à concessão de beneficio previdenciário de natureza acidentária.
Recurso do Requerido conhecido e provido.
Recurso adesivo prejudicado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao apelo do requerido e julgaram prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator.. -
13/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802514-60.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelante: Naura Amorim dos Santos Cabral Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelada: Naura Amorim dos Santos Cabral Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/06/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802514-60.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelante: Naura Amorim dos Santos Cabral Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelada: Naura Amorim dos Santos Cabral Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso Julgamento Virtual Iniciado -
23/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0802514-60.2022.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) Apelante: Naura Amorim dos Santos Cabral Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelada: Naura Amorim dos Santos Cabral Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Bruna Patricia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557B/MS) TerIntCer: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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