13/12/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 09:40

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802478-73.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Adeliza Rodrigues Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – OFENSA A DIALETICIDADE – AFASTADA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO COMPROVADO – CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DISPOSTO NO ART. 43, §2º, CDC – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A jurisprudência do STJ é uniforme ao estabelecer que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula 359).

Comprovada, no entanto, a notificação do consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em dever de indenizar, por ausência de ato ilícito, porque cumprido o disposto no art. 43, § 2º do CDC, inexiste conduta omissiva caracterizadora de dano moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802478-73.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Adeliza Rodrigues Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802478-73.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Adeliza Rodrigues Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:15

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:15

Distribuído por sorteio
19/10/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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