TJMS - 1420304-25.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

IRIS CRISTINA GOMES DO NASCIMENTO FERREIRA

CPF *95.***.*31-49

Advogados

FRANCIS NEFFE QUEIROZ ARANTES

OAB: 15686/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 16:14

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2024 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 08:05

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2024 07:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420304-25.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Iris Cristina Gomes do Nascimento Ferreira Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - PERIODICIDADE E VALOR MANTIDOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIDERANDO A FINALIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SE BUSCA DAR CUMPRIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É possível a fixação de multa à instituição financeira para compeli-la a excluir anotações em órgãos de proteção ao crédito e, em caso de descumprimento da ordem judicial, em especial, porque arbitrada com comedimento, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 2 - Não prospera a irresignação recursal quanto à limitação e valor da multa, que mostram-se razoáveis para garantir o cumprimento da ordem judicial. 3 - No que tange à pretensão de substituição da multa por expedição de ofício diretamente ao SERASA/SPC como medida mais efetiva e menos gravosa para alcançar o resultado almejado, não merece respaldo, porquanto referido órgão não faz parte do processo, sendo, portanto, responsabilidade da instituição financeira cumprir a determinação judicial.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/11/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420304-25.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Iris Cristina Gomes do Nascimento Ferreira Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/11/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 16:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/11/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420304-25.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Iris Cristina Gomes do Nascimento Ferreira Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

    Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e § 2º do art. 1018 do CPC/15).

    Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 20/10/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:19

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 16:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/10/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 01:58

    INCONSISTENTE

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420304-25.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Iris Cristina Gomes do Nascimento Ferreira Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/10/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806021-75.2021.8.12.0110

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Ivania Machado

Advogado: Angela Renata Dias Aguiar

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/05/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0806021-75.2021.8.12.0110

Ivania Machado

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2021 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0019298-82.2011.8.12.0001

Luciane Mendes

Associacao Beneficiente Santa Casa de Ca...

Advogado: Marcelo Desiderio Moraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/04/2011 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0019298-82.2011.8.12.0001

Associacao Beneficente Santa Casa de Cam...

Luciane Mendes

Advogado: Marcelo Desiderio Moraes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/07/2019 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0800111-05.2023.8.12.0011

Rogerio Bertoldo Botelho

Judith Pereira Leite Calegaro

Advogado: Isadora Straioto Cavalcante Consolaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2023 16:36

Exibir Processo