25/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 16:56

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:10

Confirmada
03/02/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/01/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0806021-75.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Ivania Machado Advogado: Angela Renata Dias Aguiar (OAB: 15456/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO DETRAN CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Comprovada a venda anterior às infrações e débitos, a jurisprudência flexibiliza o rigor do art. 134 do CTB.

A autarquia de trânsito é representada pelo mesmo órgão de representação judicial do Estado, inexistindo prejuízo à harmonização das competências e responsabilidades quanto a transferência do IPVA, licenciamentos e seguros obrigatórios.

Sentença mantida.

Recurso do DETRAN conhecido e não provido.
22/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 18:23

Não-Provimento
17/12/2024 17:28

Inclusão em pauta
17/12/2024 13:39

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 13:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 13:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 01:54

Confirmada
17/05/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:09

Expedida/certificada
06/05/2024 03:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 03:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2024 03:46

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 00:01

Publicação
03/05/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:20

Expedição de "tipo de documento".
03/05/2024 14:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/05/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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