28/08/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 15:58

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Germano de Mello Bohrer (OAB 15912/MS), Helder Pereira Franco (OAB 18563/MS) Processo 0802250-90.2021.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Bento & Antiquera Artigo do Vestuário Ltda - Me - Trata-se de ação de COBRANÇA ajuizada por Bento & Antiquera Artigo do Vestuário Ltda - Me em desfavor de Kellen Nair Giroletta.

Diante da manifestação do Requerente constante à f. 157, informando não ter mais interesse no prosseguimento do presente feito e requerendo a desistência da presente ação, hei por bem extinguir o presente feito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Declaro a preclusão lógica e consequentemente o imediato trânsito em julgado desta sentença.

Sem custas.

Após as baixas devidas, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/08/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:31

Recebidos os autos
31/07/2024 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/07/2024 17:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2024 14:43

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/07/2024 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2024 08:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/06/2024 15:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/06/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 16:11

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/04/2024 18:22

Recebidos os autos
26/04/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2024 12:47

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/04/2024 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 11:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/04/2024 11:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/04/2024 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/04/2024 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 16:02

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/02/2024 17:40

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/02/2024 15:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 12:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Germano de Mello Bohrer (OAB 15912/MS), Helder Pereira Franco (OAB 18563/MS) Processo 0802250-90.2021.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Bento & Antiquera Artigo do Vestuário Ltda - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 113.

Data e Hora da Audiência: 05/02/2024 às 14:15 h.
07/11/2023 20:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2023 19:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Germano de Mello Bohrer (OAB 15912/MS), Helder Pereira Franco (OAB 18563/MS), Kellen Nair Giroletta Processo 0802250-90.2021.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Bento & Antiquera Artigo do Vestuário Ltda - Me - Reqda: Kellen Nair Giroletta - DESPACHO

Vistos.

O disposto nos artigos 252 e 253 do CPC refere-se a citação por hora certa, modalidade esta que não se aplica aos Juizados Especiais, pois ofende o princípio da simplicidade e celeridade.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA/VENDA DE MOTOCICLETA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO CASO DE EXPRESSA E ESPECÍFICA REMISSÃO OU NA HIPÓTESE DE COMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ESPECÍFICA REVELIA QUE EXIGIRIA CURADORIA ESPECIAL INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO DESPROVIDO.

Não se admite citação por hora certa, porquanto incompatível com os critérios da simplicidade, da celeridade e da informalidade dos Juizados Especiais.

Mesmo na hipótese do executado estar se furtando da citação, não há previsão de citação por hora certa no Juizado Especial, o que inviabiliza a continuidade da demanda.

Ademais, após o reconhecimento da revelia, tal procedimento exigiria, inclusive, a nomeação de curador especial, a fim de não suprimir os necessários contraditório e ampla defesa.

Ressalta-se que tendo o Recorrente optado em ingressar com a ação no Sistema dos Juizados, deve se submeter ao rito, sendo incompatível a opção pelo Código de Processo Civil.

Nesse sentido: Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido. (TJMS.

N/A n. 0805324-13.2019.8.12.0017, Nova Andradina, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli, j: 03/06/2021, p: 08/06/2021) destaquei Designe-se audiência de conciliação, com a citação do réu por oficial de justiça, observando a prerrogativa contida no Enunciado 05 Fonaje.
16/10/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:45

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/09/2023 17:48

Recebidos os autos
12/09/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 09:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2023 10:50

Recebidos os autos
26/06/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 13:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2023 09:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 08:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/12/2022 03:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 08:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/11/2022 16:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/11/2022 15:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 16:54

Recebidos os autos
19/09/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 02:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/05/2022 14:19

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/05/2022 08:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2022 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 06:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 19:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2022 21:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 21:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 21:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 21:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2022 17:07

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/04/2022 08:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/04/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 13:41

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/04/2022 12:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/04/2022 12:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2022 18:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/02/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2022 14:51

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/02/2022 09:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 16:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/02/2022 16:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/02/2022 16:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/02/2022 16:25

Recebidos os autos
18/02/2022 16:25

Determinada Requisição de Informações
18/02/2022 13:56

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/01/2022 00:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2022 15:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2021 09:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2021 07:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 07:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2021 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/12/2021 15:39

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2021 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/12/2021 02:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 15:10

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/11/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2021 10:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 13:34

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/11/2021 09:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 14:36

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/11/2021 21:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/10/2021 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/10/2021 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 08:44

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 02:31

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 07:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/10/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2021 11:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2021 09:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2021 16:32

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/08/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 08:37

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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