01/12/2023 16:35

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:32

Expedição de Ofício.
01/12/2023 14:31

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420114-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Agravada: Elen Rosane Miglioli de Miranda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
06/11/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/10/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420114-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Agravada: Elen Rosane Miglioli de Miranda Julgamento Virtual Iniciado
27/10/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420114-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Agravada: Elen Rosane Miglioli de Miranda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:40

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:40

Distribuído por sorteio
16/10/2023 15:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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