TJMS - 0816305-11.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

HELIDA BORITZA

CPF *05.***.*67-49

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 08:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/07/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 03:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0816305-11.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helida Boritza - SENTENÇA: Dispositivo.

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 310-/311 por HELIDA BORITZA na presente ação, ante sua intempestividade, nos termos da fundamentação supra.

    Outrossim, o caso não é de embargos, mas do necessário recurso inominado.

    Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/07/2024 22:32

    Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 17:21

    Homologada a Transação

  • 25/06/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 14:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/05/2024 13:09

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 02/05/2024 01:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 10:32

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 08:19

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0816305-11.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helida Boritza - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

    Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

    II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

    Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."

  • 11/04/2024 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:41

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 15:41

    Decisão ou Despacho

  • 20/11/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 19:23

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 13:56

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 01/11/2023 13:54

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 30/10/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 01:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 17:52

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 16:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0816305-11.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Helida Boritza - Sentença: "Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 273-287 pelo Município de Campo Grande/MS, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC....com fundamento no artigo 40, da Lei n. 9.099/95, homologo a decisão retro para que produza os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 19/10/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 16:13

    Homologada a Transação

  • 06/10/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 17:37

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 26/07/2023 11:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 11:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/07/2023.

  • 24/07/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 04:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 13:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/06/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:17

    Homologada a Transação

  • 30/05/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 11:27

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 18:16

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 15:42

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 28/02/2023 13:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/01/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2023.

  • 10/01/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 13:37

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 17:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/03/2023 05:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 19/08/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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