15/09/2025 21:13

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 15:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:27

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10doCPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a.

Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b.

Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c.

Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.

Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial. 4.

Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC.
27/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
26/08/2025 20:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:55

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/08/2025 20:55

Emissão da Relação
19/08/2025 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 21:07

Conclusos para despacho
16/07/2025 20:08

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 0813009-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Toyota do Brasil S.A. - Intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação de fls. 124-161.
19/06/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 21:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:21

Recebidos os autos
13/02/2025 23:01

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 0813009-80.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Toyota do Brasil S.A. - 5.

Posto isso, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos, para o fim de determinar ao Estado de Mato Grosso do Sul que se abstenha de ajuizar a execução fiscal correlata, ou ainda de inserir o nome da empresa autora no cadastro de inadimplentes do Estado e de criar óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, em decorrência o débito proveniente da notificação nº 19/2023 (processo nº 51/007//217/2021).

No mais, persiste a decisão tal como está lançada.
30/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 17:52

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/01/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:57

Recebidos os autos
21/11/2024 10:57

Acolhimento de Embargos de Declaração
09/08/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 12:06

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 00:49

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 14:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2024 13:11

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:12

Recebidos os autos
29/05/2024 11:12

Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 14:49

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2024 14:58

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2024 14:58

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2024 14:58

Recebidos os autos
06/02/2024 16:51

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 19:05

Recebidos os autos
29/01/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 18:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:57

Recebidos os autos
12/12/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 14:06

Processo Desarquivado
07/12/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:02

Arquivado Provisoriamente
24/11/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:44

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 13:42

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 17:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 03:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 0813009-80.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Banco Toyota do Brasil S.A. - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 71/73, a seguir transcrito: 2.

ISSO POSTO, SUSCITA-SE o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para que seja determinado que o presente ação tenha seu trâmite no âmbito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual desta comarca, de modo que se registra o conflito negativo de competência e remete-se a matéria para decisão do E.

TJMS.

No mais, nos termos do art. 66, II, do NCPC, determina-se ao cartório que proceda a expedição e remessa de ofício ao E.

TJMS, devidamente instruído com as cópias necessárias ao julgamento do conflito suscitado - cópia integral dos autos visto que se mostra de pequeno volume (arts. 36, II 'c' do CODJ e 131, 'c' do RITJMS) com as cautelas de praxe.

Prazo 5 dias.
17/10/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:18

Recebidos os autos
16/10/2023 10:02

Decisão ou Despacho
04/10/2023 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 16:10

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2023 16:10

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2023 16:10

Recebidos os autos
26/09/2023 16:13

Remetidos os Autos para destino.
10/08/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:51

Declarada incompetência
21/06/2023 19:30

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 18:11

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2023 18:11

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2023 17:58

Remetidos os Autos para destino.
14/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 11:56

Recebidos os autos
21/03/2023 11:56

Declarada incompetência
15/03/2023 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
13/03/2023 17:57

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/03/2023 17:57

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 17:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:50

Realizado cálculo de custas
13/03/2023 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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