29/11/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 15:38

Baixa Definitiva
29/11/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:05

Expedição de Ofício.
29/11/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 14:42

Expedição de Ofício.
25/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420190-86.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ivonete Morales Advogado: Nicolla Mendes Cândia Scaffa (OAB: 17282/MS) Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Seara Alimentos Ltda.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFORMA QUE SE IMPÕE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que, embora a adesão ao Contrato de Seguro de Vida em Grupo tenha ocorrido em virtude da relação de trabalho, o vínculo existente entre segurador e seguradora não sofre interferência da relação trabalhista, afastando, assim, a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, inc.

I, da CF.

Na espécie, o pedido e a sua causa de pedir versam, exclusivamente, sobre relação jurídica de cunho civil (contrato de seguro), não se cogitando qualquer interferência pela relação de trabalho existente entre segurado e estipulante do seguro (empresa empregadora), razão pela qual não há se falar em competência da Justiça do Trabalho, erigindo, assim, a competência residual desta Justiça Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/10/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420190-86.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Ivonete Morales Advogado: Nicolla Mendes Cândia Scaffa (OAB: 17282/MS) Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Seara Alimentos Ltda.

Julgamento Virtual Iniciado
20/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 22:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/10/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 01:41

INCONSISTENTE
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420190-86.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Ivonete Morales Advogado: Nicolla Mendes Cândia Scaffa (OAB: 17282/MS) Advogado: Fabricio Rodrigues Miranda (OAB: 18727/MS) Agravado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 47610A/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Seara Alimentos Ltda.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:25

Conclusos para decisão
17/10/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:25

Distribuído por sorteio
17/10/2023 15:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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