TJMS - 0800910-19.2021.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NEIVA ZULMIRA THEODORO

CPF *58.***.*73-97

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 13:06

    Arquivado Definitivamente

  • 29/01/2024 09:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/12/2023 01:26

    Recebidos os autos

  • 17/12/2023 01:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800910-19.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Neiva Zulmira Theodoro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SE O ADVOGADO NÃO FIZER PROVA DE QUE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER INTIMADO PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE O RECURSO É EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE DESERÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PROMOVER A REFORMA DA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não copnheceram do recurso, nos termos do voto do relator..

  • 01/12/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 10:07

    Prejudicado o recurso

  • 28/11/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800910-19.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Neiva Zulmira Theodoro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 18:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/10/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/10/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800910-19.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Neiva Zulmira Theodoro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) NEIVA ZULMIRA THEODORO interpôs apelação cível em face da sentença que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul, julgou extinta com fulcro no art. 924, II, do CPC.

    Analisando as razões do apelo interposto pela autora (f.352/363), denota-se que versa exclusivamente sobre os honorários devidos ao seu patrono.

    Ocorre que a legitimidade recursal alegada pelo patrono, onde entende que a gratuidade concedida à sua cliente se estende a seu procurar está equivocada, pois a legitimidade recursal concorrente, em que o art. 99, § 5.º, do CPC preceitua que o recurso que trate exclusivamente sobre os honorários devidos ao advogado da parte beneficiária da justiça gratuita está sujeito a preparo, salvo se o próprio causídico demonstrar que tem direito ao benefício.

    Assim, o advogado deve demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica e não do seu cliente.

    Portanto, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 05 dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência (imposto de renda pessoa física ou da sociedade de advogadosm últimos 02 anos) sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

    O desatendimento implicará no indeferimento do pedido.

    Decorrido o prazo, com ou sem comprovação, voltem conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    P.I.

  • 19/10/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 10:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 06:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/10/2023 06:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800910-19.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Neiva Zulmira Theodoro Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/10/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 10:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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