TJMS - 0800201-59.2019.8.12.0041

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALICE DOS SANTOS PEREIRA

CPF *21.***.*36-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JULIANA BUZZACARO

CPF *11.***.*63-57

Advogados

ADRIANO ARAUJO VILLELA

OAB: 16318/MS

WILLYAM DE MATOS RAMOS

OAB: 26697/MS

CPF *35.***.*25-80

Testemunhas

Partes

SEIR VIERA DOS SANTOS

VANIR VIEIRA DIAS

CPF *86.***.*40-32

ANA RITA DOS SANTOS LARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2025 14:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2025 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/02/2025 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2024 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/08/2024 17:39

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 11:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 11:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/08/2024 06:59

    Decorrido prazo de parte

  • 27/06/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/06/2024 15:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/06/2024 15:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/06/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 12/05/2024 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2024 01:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2024 01:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 17:26

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/05/2024 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 14:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/05/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 16:50

    Decisão ou Despacho

  • 25/04/2024 13:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/04/2024 13:50

    Processo Reativado

  • 24/04/2024 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 12:27

    Transitado em Julgado em data

  • 22/04/2024 10:15

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/04/2024 00:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/04/2024 00:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/04/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/04/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 13:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 13:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 13:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 13:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2024 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2024 13:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 09:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2024 09:14

    Transitado em Julgado em data

  • 01/03/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 14:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/07/2023 14:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/07/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 09:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2023 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2023 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2023 09:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2023 18:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 10:52

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 00:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 00:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/03/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 11:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 11:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/03/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 10:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/02/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 15:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/02/2023 22:09

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 09:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2023 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2023 07:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2023 07:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2023 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2022 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2022 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/12/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 21:48

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 21:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2022 00:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 15:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/10/2022 15:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2022 15:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/10/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 15:49

    Julgado procedente o pedido

  • 21/09/2022 14:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/09/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2022 02:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2022 16:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 20:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 20:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/06/2022 10:08

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2022 09:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2022 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2022 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 15:43

    de Instrução e Julgamento

  • 18/03/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 19:37

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/03/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/03/2022 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 17:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/03/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 15:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/03/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 15:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/03/2022 15:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2022 15:05

    de Instrução e Julgamento

  • 23/02/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 15:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 09:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2022 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2022 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2022 18:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/01/2022 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2022 18:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/01/2022 15:26

    de Instrução e Julgamento

  • 24/01/2022 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2022 17:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/01/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2022 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2022 17:02

    Juntada de tipo de documento

  • 14/01/2022 17:02

    Juntada de tipo de documento

  • 10/01/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 07:02

    Juntada de tipo de documento

  • 10/01/2022 07:02

    Juntada de tipo de documento

  • 28/12/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2021 17:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/11/2021 20:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/11/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2021 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2021 15:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/11/2021 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2021 15:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/11/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2021 14:41

    de Instrução e Julgamento

  • 08/11/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 21:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2021 16:57

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/09/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2021 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 18:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2021 18:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2021 18:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:31

    Decisão ou Despacho

  • 23/07/2021 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2021 18:00

    Decorrido prazo de parte

  • 01/06/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2021 08:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/03/2021 00:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 07/03/2021 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/02/2021 23:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2021 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2021 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2021 15:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/02/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 18:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2020 20:55

    Recebidos os autos

  • 26/11/2020 20:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2020 17:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/10/2020 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2020 16:57

    Apensado ao processo numero do processo

  • 24/09/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 24/09/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 15:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2020 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2019 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 16:09

    Juntada de tipo de documento

  • 31/10/2019 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2019 14:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2019 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 13:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2019 18:47

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2019 16:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/09/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 16:30

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2019 16:29

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2019 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 16/09/2019 15:00

    Juntada de tipo de documento

  • 16/09/2019 15:00

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2019 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 16:59

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2019 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2019 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2019 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 14:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2019 14:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2019 14:42

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 14:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/08/2019 13:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2019 12:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/08/2019 12:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/08/2019 12:48

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 09:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/06/2019 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 17:04

    Recebidos os autos

  • 08/05/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2019 17:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2019 10:14

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 10:14

    Declarada incompetência

  • 03/04/2019 17:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2019 12:48

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 02/04/2019 12:48

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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