TJMS - 0810400-88.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

VERA CONCEICAO MOYSES MOREIRA

CPF *98.***.*00-34

Advogados

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 16:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/09/2025 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 14:10

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2025 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2025 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2025 05:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2025 16:20

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 16:20

    Outras Decisões

  • 10/06/2025 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2025 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2025 06:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 06:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 18:30

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/05/2025 17:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2025 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2025 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 06:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0810400-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Conceição Moyses Moreira - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para informar sobre o eventual cumprimento da obrigação pelo requerido.

  • 14/05/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 14/03/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 17:44

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2025 14:21

    Processo Reativado

  • 01/03/2025 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2023 10:24

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 10:11

    Transitado em Julgado em data

  • 28/11/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0810400-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Conceição Moyses Moreira - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VERA CONCEIÇÃO MOYSES MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) para, confirmando a decisão de fls. 24/25: a) declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da respectiva lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (inscrição imobiliária municipal *18.***.*10-18), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 18 (onde houver a observação PAGO e desde que não estejam prescritos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.

    Juiz de Direito....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I."

  • 21/11/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:36

    Homologada a Transação

  • 13/11/2023 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 17:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/10/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 09:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2023 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2023 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/10/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0810400-88.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vera Conceição Moyses Moreira - Intimação do autor (es) para apresentar (em) impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 19/10/2023 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2023 02:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2023 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2023 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2023 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 15:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 14:18

    de Conciliação

  • 26/07/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 02:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 22:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/07/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 08:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2023 15:50

    Juntada de tipo de documento

  • 02/06/2023 15:50

    Juntada de tipo de documento

  • 11/05/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 12:13

    de Instrução e Julgamento

  • 09/05/2023 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2023 09:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/05/2023 15:32

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 15:32

    Tutela Provisória

  • 08/05/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2023 19:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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