26/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:15

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 02:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:38

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822689-53.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Carlos Souza Pardim Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Condenam o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação.
19/05/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 11:02

Não conhecido o recurso de parte
29/04/2025 16:43

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:59

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
24/08/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:47

Expedida/certificada
13/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:45

Expedição de "tipo de documento".
13/08/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:01

Publicação
12/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2024 13:00

Expedição de "tipo de documento".
12/08/2024 13:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
12/08/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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