30/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:13

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniely Maria Jambeiro de Oliveira (OAB 24724/MS) Processo 0800740-62.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cristina Amaro de Oliveira - Diante do recurso de Apelação de fls. 152-155 , nos termos do §1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil/2015, intime o apelado para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente suas contrarrazões
17/01/2025 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 06:03

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniely Maria Jambeiro de Oliveira (OAB 24724/MS) Processo 0800740-62.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cristina Amaro de Oliveira - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos DOU PROVIMENTO, por inadequação da via eleita, mantendo a decisão como lançada e acrescentando.

Vejamos: III.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, ou seja, 14.02.2023, à f. 54, à ANDREA CRISTINA AMARO DE OLIVEIRA, ficando suspenso nos períodos em que a autora desempenhar atividade laborativa remunerada, com alta médica a ser determinada por meio de perícia médica rotineira a ser realizada pelo próprio réu, em prazo não inferior a 18 meses, respeitada a prescrição quinquenal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 23:44

Recebidos os autos
03/12/2024 23:44

Decisão ou Despacho
24/10/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniely Maria Jambeiro de Oliveira (OAB 24724/MS) Processo 0800740-62.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cristina Amaro de Oliveira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte embargada para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração de fls. 133/135.
06/09/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 16:17

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniely Maria Jambeiro de Oliveira (OAB 24724/MS) Processo 0800740-62.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cristina Amaro de Oliveira - SENTENÇA.

Vistos e examinados.

ANDREA CRISTINA AMARO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, aforou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, alegando que é portadora de " Túne l do Carpo, Síndrome do Manguito Rotador, Sinovite e Tenossinovite (CIDS - 10 56.0, 10 75.1, 10 65.5)".

Está totalmente incapacitada para o exercício de sua atividade laboral.

Preenche os requisitos necessários para a concessão do auxílio por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente, razão por que requer a procedência do pedido. Às f. 56-57, foi determinada a produção de prova pericial, que fora realizada, juntado o laudo pericial às f. 94-102.

Citado, o réu contestou e pugnou pela improcedência, em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou, em caso de condenação, isenção de custas, honorários advocatícios conforme Súmula n. 111 do STJ, DIB a partir da perícia médico-judicial, juros e correção monetária, nos termos da Lei n. 11.960/09, e obrigatoriedade do reexame necessário (f. 113-118).

Manifestação da parte autora, às f. 105-107. É o breve relatório.

Decido.

O auxílio doença é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o trabalho ou ocupações habituais por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei n. 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, conforme o caso, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei n. 8.213/91).

Três são, pois, os requisitos para a concessão dos benefícios destinados a assegurar a cobertura de contingências relativas à incapacidade: a) a condição de segurado; b) a carência; e c) a incapacidade, temporária (reversível) e relativa (passível de reabilitação), no caso de auxílio doença, e permanente (irreversível) e absoluta (sem possibilidade de reabilitação), no caso de aposentadoria por invalidez.

Nestas condições, de reconhecimento da condição de segurado pela própria autarquia previdenciária que concedeu anteriormente o benefício ora pleiteado, desnecessária se faz a produção de prova oral.

Ademais, tal requisito não foi objeto de impugnação específica pela parte ré (princípio da eventualidade).

De igual modo, também não há controvérsia quanto à carência.

O laudo pericial de f. 94-102, foi conclusivo quanto à incapacidade laborativa total e temporária da parte autora, que possui "Síndrome do Túnel do Carpo grau leve bilateral (CID 10: G56.0, Síndrome do Impacto em Ombro direito CID-10: M75.1, Epicondilite Medial de cotovelo esquerdo e direito CID-10: M77-0, Tendinopatia dos Extensores do Punho esquerdo CID-10: M65.9 e Tendinite do Supra espinhoso esquerdo CID-10: M75.1)".

Há invalidez Total e Temporária para o trabalho, sendo o prazo estimado de 18 meses de afastamento do trabalho, sendo que após 06 meses de tratamento conservador sem sucesso, a autora deverá ser encaminhada para o tratamento em centro de referência de cirurgias ortopédicas eletivas.

No presente caso, trata-se de concessão de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez.

Exatamente o caso dos autos, em que a parte autora já teve a consolidação da lesão, está permanentemente incapacitada para suas ocupações habituais, conforme prova técnica.

E, preenchidos os requisitos legais, o princípio da fungibilidade autoriza a concessão do benefício.

O termo a quo para a concessão do benefício é o dia seguinte ao da cessação do auxílio doença (art. 86, §2º, Lei n. 8.213/91).

Ainda, nos termos do §8º, do artigo 60, Lei nº 8.213/91, determino a manutenção do benefício pelo prazo de 18 meses a contar da concessão.

Caso permaneça incapacitada para retorno ao trabalho, deverá protocolar pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de cessação.

Fica consignado que, caso a parte autora tenha retornado às suas funções após a concessão do auxílio-doença, não fará jus ao recebimento do benefício nos períodos em que exerceu a atividade remunerada, uma vez que, tendo exercido atividade laborativa, não pode ser considerada totalmente incapacitada, e nem pode cumular o auxílio-doença com seu salário mensal.

III.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o auxílio-doença à ANDREA CRISTINA AMARO DE OLIVEIRA, ficando suspenso nos períodos em que a autora desempenhar atividade laborativa remunerada, com alta médica a ser determinada por meio de perícia médica rotineira a ser realizada pelo próprio réu, em prazo não inferior a 18 meses, respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária deve ser aplicada nos termos decididos no Recurso Extraordinário n. 870.947, em 20 de setembro de 2017, no qual o STF pacificou que a correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser realizada pelo IPCA-E e não pela TR.

Os juros moratórios deverão ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, tendo em vista que o STF declarou constitucional o disposto no artigo 1º- F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Condeno o réu no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, cuja verba, com fulcro no art. 85, §§ 2º a 6º, do Código de Processo Civil, fixo em 10%, sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula n. 111 do STJ).

Sem prejuízo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado.

Decorrido "in albis" o prazo para interposição de recurso voluntário, subam os autos ao e.

Tribunal Regional Federal para o reexame necessário, enquanto não houver o julgamento do tema repetitivo, a teor do que dispõe a Súmula n. 1.080 do STJ.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.
14/08/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 21:16

Recebidos os autos
31/07/2024 21:16

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 21:15

Julgado procedente o pedido
26/06/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 04:01

Decorrido prazo de parte
15/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 02:30

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:25

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 18:25

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:03

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 21:01

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 09:44

Recebidos os autos
17/02/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 00:00

Intimação

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Daniely Maria Jambeiro de Oliveira Processo 0800740-62.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andrea Cristina Amaro de Oliveira - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, seguindo a Recomendação n. 1/2016, do Conselho Superior da Magistratura.

Por celeridade e economia processuais, determino, desde já, a feitura de perícia médica.

Intime-se as partes para indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, assistente técnico e a parte ré para apresentar quesitos, caso queiram (art. 465, §1º, CPC).

Para a prova pericial, nomeio o médico Dr.

João Raphael de Camargo Araújo, médico inscrito no CRM-MS sob o n. 10871-MS, como perito do juízo, determino que a intimação ocorra pelo e-mail [email protected] e/ou telefone (67) 99647-2094 pelo cartório deste juízo para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em seu grau máximo, inclusive com a incidência do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução N.

CJF-RES-201/000305 do Conselho da Justiça Federal, datada de 07 de outubro de 2014 ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo, considerando-se, em especial, o local da realização do ato, já que o médico nomeado deverá se deslocar da cidade de Dourados até a Comarca de Rio Negro.
17/10/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:09

Recebidos os autos
16/10/2023 11:09

Determinada Requisição de Informações
06/10/2023 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 12:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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