02/02/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 14:46

Baixa Definitiva
02/02/2024 14:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2024 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 09:12

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420353-66.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Julio Duarte Advogado: Diego Ricardo Pires de Morais (OAB: 24157/MS) Perito: Fabio de Abreu Garcia EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE IMPÔS AO AGRAVANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO - DECISÃO QUE ARBITROU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CARÁTER NÃO VINCULANTE DAS RESOLUÇÕES DO CNJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O Agravante não interpôs recurso contra a decisão que lhe imputou o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais - limitando-se a "requerer a dilação do prazo para comprovar o pagamento dos honorários periciais, e ainda apresentar os presentes quesitos ao Sr.

Perito".

Diante disso, a pretensão de "reformar a decisão que determinou o pagamento da perícia técnica pela Agravante, de forma que o pagamento das despesas da perícia técnica seja rateada entre as partes" encontra-se prejudicada pela preclusão.

As Resoluções do CNJ não são vinculantes, mas recomendações ao Poder Judiciário, de modo que os valores nela estipulados servem apenas como parâmetro para a fixação do montante devido a título de honorários periciais.

Assim, não havendo no ordenamento jurídico pátrio critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, estes devem ser arbitrados pelo magistrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando tanto a realização da perícia como uma justa remuneração ao perito, condizente com o trabalho a ser executado.

No caso em tela, os honorários periciais arbitrados condizem com a realidade dos serviços prestados pelo perito, cumprindo com a finalidade de remunerar com dignidade o trabalho do profissional técnico, sem que, com isso, acarrete enriquecimento ilícito deste, estando, portanto, em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/12/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/12/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420353-66.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Julio Duarte Advogado: Diego Ricardo Pires de Morais (OAB: 24157/MS) Perito: Fabio de Abreu Garcia Julgamento Virtual Iniciado
04/12/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 10:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/11/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 06:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420353-66.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Julio Duarte Advogado: Diego Ricardo Pires de Morais (OAB: 24157/MS) Perito: Fabio de Abreu Garcia Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo.

Intime(m)-se o(s) Agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Juízo de primeiro grau.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/10/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/10/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:44

INCONSISTENTE
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420353-66.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Julio Duarte Advogado: Diego Ricardo Pires de Morais (OAB: 24157/MS) Perito: Fabio de Abreu Garcia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/10/2023 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 07:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
19/10/2023 07:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009323-14.2022.8.12.0110

M&Amp;C Prestadora de Servicos LTDA

Etiene Garcia da Cunha

Advogado: Francisca Antonia Ferreira de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/06/2021 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0814146-37.2018.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Zelinda Borro de Oliveira Ribeiro

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0800740-62.2023.8.12.0048

Andrea Cristina Amaro de Oliveira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Daniely Maria Jambeiro de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0814146-37.2018.8.12.0110

Zelinda Borro de Oliveira Ribeiro

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/03/2021 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0800624-90.2022.8.12.0048

Maria da Cruz Veloso de Sousa

Alessandro Francisco Veloso

Advogado: Anderson Marques Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2022 23:05

Exibir Processo