02/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:26

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 15:35

Recebidos os autos
26/05/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 19:31

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 07:47

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 07:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:46

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 16:04

Recebidos os autos
11/04/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:04

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
10/04/2025 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 18:59

Recebidos os autos
25/03/2025 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 20:31

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804184-41.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julio Cirilo Berto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.
29/01/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:52

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 07:31

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804184-41.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Julio Cirilo Berto - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
28/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 07:51

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 09:32

Recebidos os autos
28/05/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 09:04

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 07:37

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 07:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:36

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 09:32

Recebidos os autos
03/04/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 05:53

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 05:53

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 05:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/02/2024 15:53

Recebidos os autos
29/02/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 14:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2024 14:34

Evolução da Classe Processual
26/02/2024 17:30

Transitado em Julgado em data
19/02/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:55

Recebidos os autos
25/01/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:33

Recebidos os autos
25/01/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804184-41.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cirilo Berto - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de JULIO CIRILO BERTO em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação, e ainda condenar o requerido, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 (01/09/2018), para pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes no ano de 2019 para os meses de abril a dezembro, salvo junho, julho e outubro (fls. 25/31), para o ano de 2020 para os meses de março a dezembro (fls. 32/42), para o ano de 2021 para os meses de janeiro a dezembro (fls. 43/57); para o ano de 2022 para os meses de janeiro a dezembro, salvo março e setembro (fls. 58/70) e para o ano de 2023 para os meses de fevereiro a abril (fls. 71/73).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a titulo de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. nº 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

A a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/01/2024 05:51

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 05:51

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 05:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:11

Homologada a Transação
19/01/2024 15:11

Recebidos os autos
19/01/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 11:07

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2023 22:00

Recebidos os autos
27/11/2023 22:00

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 06:00

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 06:00

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 06:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/11/2023 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2023 14:03

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:34

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804184-41.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cirilo Berto - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
21/11/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 03:15

Recebidos os autos
08/11/2023 12:02

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 17:34

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0804184-41.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cirilo Berto - Despacho: Intime-se a parte requerente para emendar a inicial conforme segue, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, a fim de juntar o demonstrativo de cálculo para justificar o valor da causa atribuído à inicial.
19/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:13

Recebidos os autos
18/10/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 08:11

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 08:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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