19/09/2025 13:23

Prazo em Curso
18/09/2025 03:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:27

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

1.

Com efeito, tem-se a parte ora Recorrente desistiu do aludido recurso inominado antes deduzido, como se denota da manifestação retro da respectiva parte recorrente.

E, desta feita, acolhe-se o aludido pedido de desistência do recurso antes interposto, nos termos do art. 998 do NCPC.

Assim, oportunamente, certifique-se quanto ao trânsito da sentença proferida. 2.

Logo, oportunamente, dê-se baixa e arquivo dos autos com as anotações e diligências de praxe.

Sem custas.

I-se.

Diligências legais.
07/09/2025 01:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:54

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 10:45

Emissão da Relação
02/09/2025 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 19:25

Proferida decisão interlocutória
01/09/2025 17:20

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:33

Prazo em Curso
13/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
08/08/2025 18:55

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 18:20

Emissão da Relação
31/07/2025 19:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:17

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:07

Autos preparados para expedição
07/07/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 23:43

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 18:10

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824278-80.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noemi Ferreira Lima Borges - Sentença: "ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerente, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Noemi Ferreira Lima Borges em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
19/06/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:02

Recebidos os autos
11/06/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:02

Homologada a Transação
06/06/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 13:19

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:14

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 19:07

Recebidos os autos
05/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 01:47

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0824278-80.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noemi Ferreira Lima Borges - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Noemi Fereira Lima Borges em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, resalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pesoal em decorência da aquisição de determinado tempo de serviço; (i) condenar o requerido à implementar o segundo adicional por tempo de serviço em favor da parte autora em 06/08/2020, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorentes somente a partir de 01/01/202; (i) condenar o requerido à implementar a promoção horizontal para a clase E em favor da parte autora em 31/12/202, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorentes da promoção em questão a partir de 01/01/2023.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo da promoção vertical, conforme fundamentação supra.

Sobre o quantum deverá incidir a taxa SELIC que engloba tanto a coreção monetária como os juros de mora.

Sem custas proces uais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Noemi Fereira Lima Borges em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Dilgências legais."
16/07/2024 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:22

Recebidos os autos
03/07/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:22

Homologada a Transação
20/06/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 19:09

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2024 20:12

Recebidos os autos
22/04/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:32

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 14:23

de Conciliação
15/12/2023 10:51

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824278-80.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Noemi Ferreira Lima Borges - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 15/12/2023 às 14:15hrs e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
16/10/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:18

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:39

de Instrução e Julgamento
06/10/2023 19:09

Recebidos os autos
06/10/2023 19:09

Tutela Provisória
06/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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