TJMS - 0810706-91.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EVELIN FERNANDES

CPF *12.***.*28-08

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 01:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2025 06:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 09:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 20:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 20:14

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/06/2025 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2025 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/05/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 06:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0810706-91.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evelin Fernandes - Intimação da parte para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a p. 97/98

  • 22/05/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2025 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 28/04/2025 13:53

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2025 14:03

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2025 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 15/04/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 20:28

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 16:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/10/2024 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0810706-91.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evelin Fernandes - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.

  • 02/10/2024 21:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 14:32

    Juntada de tipo de documento

  • 04/09/2024 14:32

    Juntada de tipo de documento

  • 14/08/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 17:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 16:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2024 16:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0810706-91.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Evelin Fernandes - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.

  • 02/08/2024 21:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 15:57

    Evolução da Classe Processual

  • 01/07/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2024 02:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2024 17:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 09:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2024 09:50

    Processo Reativado

  • 20/11/2023 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 15:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 15:20

    Transitado em Julgado em data

  • 26/10/2023 03:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0810706-91.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Evelin Fernandes - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Evelin Fernandes em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida ás fls. 35/37, tornando-a definitiva. b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 02, residencial Panamá, r.

    Toro, n. 472, Campo Grande/MS, inscrição n. *18.***.*30-22, f. 19) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Evelin Fernandes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito."

  • 16/10/2023 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2023 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 19:10

    Homologada a Transação

  • 13/09/2023 19:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 17:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/06/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 15:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/03/2023 15:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 02:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 07:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 07:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/01/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 18:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2022 16:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2022 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/05/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2022 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 18/05/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 19:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 19:04

    Tutela Provisória

  • 11/05/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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