04/12/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:16

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 15:06

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804252-80.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Stone Pagamentos SA Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762A/MS) Apelado: Luis Henrique Violin de Oliveira Advogado: Silmar Ferreira Lima (OAB: 27373/MS) EMENTA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR VÍTIMA DE GOLPE TIDO COMO ESTELIONATO - COMPRA DE MOTOCICLETA EM SUPOSTO LEILÃO PELA INTERNET - TRANSAÇÃO OBJETO DA FRAUDE QUE FOI REALIZADA EM SÍTIO ELETRÔNICO NÃO PERTENCENTE À RÉ - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELO FRAUDADOR - INCÚRIA DA CONSUMIDORA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Considerando que o pagamento via PIX foi realizado voluntariamente pela parte autora, que tinha meios de confirmar previamente tratar-se de fraude, caracterizou-se a ocorrência de fato imprevisível que foge do dever de fiscalização e de segurança da instituição financeira, tratando-se, portanto, de caso fortuito externo, alheio à atividade ou ao serviço prestado ao consumidor, tem-se por rompido o nexo de causalidade, em virtude de excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva de terceiro.

II - Não há como atribuir responsabilidade civil à instituição bancária quando o prejuízo experimentado pelo consumidor se dá por sua exclusiva culpa, tendo em vista que não agiu prudentemente ao analisar os fatos que, por si, fogem à normalidade, sendo passíveis de gerar desconfiança.

Ademais, cabia à consumidora conferir o nome do beneficiário do pagamento antes de confirmar a operação via PIX, a fim de evitar o pagamento que reputa indevido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
08/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
31/10/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804252-80.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Stone Pagamentos SA Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762A/MS) Apelado: Luis Henrique Violin de Oliveira Advogado: Silmar Ferreira Lima (OAB: 27373/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/10/2023 09:51

Conclusos para decisão
26/10/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:24

INCONSISTENTE
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804252-80.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Stone Pagamentos SA Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 21762A/MS) Apelado: Luis Henrique Violin de Oliveira Advogado: Silmar Ferreira Lima (OAB: 27373/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:45

Conclusos para decisão
18/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:45

Distribuído por sorteio
18/10/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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