TJMS - 0804063-02.2022.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EMNE MOURAD BOUFLEUR

CPF *54.***.*18-04

BANCO SEGURO S/A

CNPJ: 10.264.663/0001-77

Advogados

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB: 128998/SP

SAMARA MOURAD

OAB: 5078/MS

CPF *54.***.*19-00

Polo Passivo

Partes

EMNE MOURAD BOUFLEUR

CPF *54.***.*18-04

BANCO SEGURO S/A

CNPJ: 10.264.663/0001-77

Advogados

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB: 128998/SP

SAMARA MOURAD

OAB: 5078/MS

CPF *54.***.*19-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2023 09:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/11/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804063-02.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Seguro S/A Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelante: Emne Mourad Boufleur Advogada: Samara Mourad (OAB: 5078B/MS) Apelada: Emne Mourad Boufleur Advogada: Samara Mourad (OAB: 5078B/MS) Apelado: Banco Seguro S/A Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO SEGURO S/A - AÇÃO Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATOS FIRMADOS MEDIANTE FRAUDE - DIVERGÊNCIA DE FOTOGRAFIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 6.000,00 - RECURSO IMPROVIDO.

    I -"As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ - RESP1197929/PR) II - A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça, comprovada a má-fé, a restituição deve se dar na forma dobrada.

    III - No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua capacidade e para simultaneamente indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico e que não se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa.

    EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE EMNE MOURAD BOUFLEUR - AÇÃO Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 6.000,00 - RECURSO IMPROVIDO.

    Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa.

    Quantum mantido em R$ 6.000,00.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento as recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 20/10/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 15:00

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/10/2023 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804063-02.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Seguro S/A Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelante: Emne Mourad Boufleur Advogada: Samara Mourad (OAB: 5078B/MS) Apelada: Emne Mourad Boufleur Advogada: Samara Mourad (OAB: 5078B/MS) Apelado: Banco Seguro S/A Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/10/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/10/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:34

    INCONSISTENTE

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804063-02.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Seguro S/A Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelante: Emne Mourad Boufleur Advogada: Samara Mourad (OAB: 5078B/MS) Apelada: Emne Mourad Boufleur Advogada: Samara Mourad (OAB: 5078B/MS) Apelado: Banco Seguro S/A Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/10/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 07:35

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 07:35

    Distribuído por sorteio

  • 18/10/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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