28/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 18:16

Conclusos para despacho
31/07/2025 09:14

Prazo em Curso
29/07/2025 04:22

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:52

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 06:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:03

Recebidos os autos
17/06/2025 14:39

Decisão ou Despacho
18/03/2025 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 19:06

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 02:20

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 14:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2025 14:52

Evolução da Classe Processual
13/01/2025 19:51

Recebidos os autos
13/01/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 19:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0825150-66.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeandre Steyn, Alessandra Steyn - Fica a parte autora intimada do Despacho de f. 188: 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 90/99), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
30/09/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 19:49

Recebidos os autos
26/09/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 09:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 09:51

Processo Reativado
28/06/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 15:35

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 15:21

Transitado em Julgado em data
26/10/2023 03:14

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0825150-66.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jeandre Steyn, Alessandra Steyn - SENTENÇA: "Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 20/12/2016 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jeandre Steyn e outro em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 51-53, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Coronel Athos P. da Silveira, n. 1422, Jardim São Conrado, inscrição imobiliária n. 112190011893 – f. 47) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 698,39 (seiscentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos) a partir de 10/12/2016 (f. 45-46), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Alessandra Steyn e Jeandre Steyn em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
16/10/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 10:40

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 10:39

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:08

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:08

Homologada a Transação
13/09/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 16:32

Remetidos os Autos para destino.
31/05/2023 18:59

Recebidos os autos
31/05/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 10:21

Expedição de tipo de documento.
17/10/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 04:36

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 13:13

Expedição de tipo de documento.
05/10/2022 11:35

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 19:02

Recebidos os autos
03/10/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 19:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 18:25

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 10:08

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 02:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:43

Juntada de tipo de documento
19/01/2022 15:43

Juntada de tipo de documento
12/01/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:44

Expedição de tipo de documento.
11/01/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 19:14

Recebidos os autos
10/01/2022 19:14

Tutela Provisória
10/01/2022 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2022 09:29

Expedição de tipo de documento.
10/01/2022 09:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 09:21

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 09:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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