13/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 10:23

Transitado em Julgado em "data"
18/01/2025 02:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 22:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:57

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 06:20

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0823788-58.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Edilaine Ramos Ferreira de Araújo Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DENOMINADA DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO C.C COBRANÇA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CURSO DE FORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - AUTOAPLICABILIDADE INDEVIDA - DECRETO MUNICIPAL EDITADO SOMENTE EM 2023 - PERÍODO ANTERIOR QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO PARA FINS DE PAGAMENTO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em razão da parte ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que ora defiro.
19/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 18:13

Não-Provimento
30/10/2024 16:33

Inclusão em pauta
18/10/2024 20:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 09:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/10/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:02

Expedida/certificada
25/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 07:01

Expedição de "tipo de documento".
25/09/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicação
24/09/2024 18:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:00

Expedição de "tipo de documento".
24/09/2024 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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