14/11/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 14:43

Baixa Definitiva
14/11/2023 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
08/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:07

Recebidos os autos
08/11/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:29

Juntada de Certidão
06/11/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420049-67.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Sidney Foroni Impetrado: Juízo de Direito Plantonista da X Região - Rio Brilhante, Sidrolândia, Maracaju, Nova Alvorada do Sul Paciente: Patric Marengo Rios Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) E M E N T A - HABEAS CORPUS - PRESO PREVENTIVAMENTE EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

PRELIMINAR DA PGJ - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS NA VIA ESTREITA DO WRIT - ACOLHIDA.

MÉRITO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ASPECTOS QUE NÃO ASSEGURAM O DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO DEMONSTRADA A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - MEDIDA JUSTIFICADA POR IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1 - Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, correta tipificação, entre outras questões relacionadas a inocência ou não do paciente, o que demandaria incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via; 2 - Não se verifica ilegalidade da prisão preventiva decretada, diante da presença dos motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), não sendo inclusive recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, tal como a fiança; 3 - Condições subjetivas favoráveis ao paciente, a exemplo da primariedade e da existência de residência fixa, não impedem o decreto de prisão cautelar, caso se verifique a existência de outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a segregação.

Constatada a existência de elementos de informação que denotam a necessidade de garantia da ordem pública e a segura aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva, não sendo sequer recomendável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão; 4 - A prisão cautelar é plenamente compatível com o princípio constitucional da presunção da inocência, não havendo que se falar que o paciente só deve ter sua liberdade cerceada, quando, em seu desfavor, for proferida uma decisão condenatória definitiva; 5 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, conheceram parcialmente a ordem e, na parte conhecida, denegaram-na.
01/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:48

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
30/10/2023 04:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420049-67.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Sidney Foroni Impetrado: Juízo de Direito Plantonista da X Região - Rio Brilhante, Sidrolândia, Maracaju, Nova Alvorada do Sul Paciente: Patric Marengo Rios Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:57

Juntada de Ofício
27/10/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2023 14:19

Conclusos para decisão
23/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:21

Recebidos os autos
23/10/2023 11:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/10/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:27

Juntada de Informações
18/10/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420049-67.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Sidney Foroni Impetrado: Juízo de Direito Plantonista da X Região - Rio Brilhante, Sidrolândia, Maracaju, Nova Alvorada do Sul Paciente: Patric Marengo Rios Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) Intimem-se.

Cumpra-se.
17/10/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:07

Expedição de Ofício.
17/10/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 12:44

Não Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:13

INCONSISTENTE
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420049-67.2023.8.12.0000 Comarca de Plantão - X Região - Rio Brilhante, Sidrolândia, Maracaju, Nova Alvorada do Sul Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Sidney Foroni Impetrado: Juízo de Direito Plantonista da X Região - Rio Brilhante, Sidrolândia, Maracaju, Nova Alvorada do Sul Paciente: Patric Marengo Rios Advogado: Sidney Foroni (OAB: 4714/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:30

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:30

Distribuído por sorteio
16/10/2023 09:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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