TJMS - 2001027-71.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

LUCAS EDUARDO BENARDELLI SGOBBI PICANCIO

CPF *37.***.*02-09

Advogados

TANIA ARNECKE PEREIRA

CPF *44.***.*24-80

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 14:01

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2024 13:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/01/2024 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 11:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 18:32

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 18:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 12:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001027-71.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Lucas Eduardo Benardelli Sgobbi Picâncio Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Interessado: Município de Mundo Novo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMA 106/STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência, no sentido de determinar aos requeridos que forneçam o fármaco pleiteado para o tratamento adequado da doença que acomete o agravado.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 06/11/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 19:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001027-71.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Lucas Eduardo Benardelli Sgobbi Picâncio Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/10/2023 19:04

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001027-71.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Lucas Eduardo Benardelli Sgobbi Picâncio Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

  • 17/10/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/10/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 12:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 10:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 10:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 17/10/2023 10:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/10/2023 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 06:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/10/2023 06:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001027-71.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Lucas Eduardo Benardelli Sgobbi Picâncio Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Interessado: Município de Mundo Novo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/10/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 09:55

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 09:55

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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