TJMS - 0804566-68.2022.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2024 19:07
Recebidos os autos
-
14/05/2024 19:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2024 00:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2024 14:50
Arquivado Definitivamente
-
08/05/2024 14:50
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 17:01
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2024 15:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/05/2024 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2024 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2024 14:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/04/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 14:57
Recebidos os autos
-
15/04/2024 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 14:57
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
-
12/04/2024 10:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2024 11:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/04/2024 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2024 14:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/03/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 15:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/01/2024 11:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2024 11:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/01/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2024 10:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 17:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/12/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 09:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2023 06:33
Recebidos os autos
-
17/11/2023 06:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/11/2023 00:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2023 16:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2023 02:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 07:49
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 17:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 17:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/10/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/10/2023 14:17
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
26/05/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2023 16:04
Recebidos os autos
-
25/05/2023 16:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/04/2023 00:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 05:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 05:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/04/2023 05:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/04/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 17:55
Recebidos os autos
-
13/04/2023 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 16:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/04/2023 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 14:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/04/2023 14:58
INCONSISTENTE
-
03/04/2023 14:57
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
03/04/2023 06:52
Processo Reativado
-
31/03/2023 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2023 06:49
Arquivado Definitivamente
-
03/02/2023 06:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/01/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2023 15:02
Recebidos os autos
-
14/01/2023 15:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2022 09:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/12/2022 00:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2022 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/12/2022 00:00
Intimação
ADV: Paulo Edson de Souza (OAB 24799/MS) Processo 0804566-68.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Vagner Luiz Pereira - Sentença: Ante todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e do artigo 487, I do CPC JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado por Vagner Luiz Pereira contra o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: RECONHECER a aplicabilidade da correção monetária e juros de mora sobre as parcelas a título de licença-prêmio ao autor e, CONDENAR o requerido, no pagamento das diferenças de valores pagos pela licença premio não gozada.
Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810), e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC.
Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá consta da peça recursal ou contra-razões na forma de preliminar.
Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.
Juiz Togado.
Sentença Homologatória: Diante do exposto, com fundamento no artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Sem honorários e custas nesta fase (art. 55, Lei n.º 9.099/95).
P.R.I. -
06/12/2022 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2022 17:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 10:39
Homologada a Transação
-
05/12/2022 10:39
Recebidos os autos
-
05/12/2022 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2022 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2022 07:18
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 07:09
Recebidos os autos
-
27/10/2022 15:21
Recebidos os autos
-
27/10/2022 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 17:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2022 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/10/2022 05:20
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2022 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 06:49
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 06:41
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 17:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/09/2022 14:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2022 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2022 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2022 13:44
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/09/2022 18:20
Recebidos os autos
-
22/09/2022 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 14:54
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 14:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2022
Ultima Atualização
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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