17/01/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 10:16

Expedição de Ofício.
14/12/2023 10:09

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:54

Recebidos os autos
01/12/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 08:46

Expedição de Ofício.
21/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001018-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravado: Carlos Eduardo Petengill Advogado: Renatha Camargo de Oliveira (OAB: 21505/MS) Advogado: João Pedro Queiroz Saddi (OAB: 20296/MS) Advogado: Juliano Roncatti Almeida (OAB: 18806/MS) Interessado: Arlei de Souza Inácio Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE DETERMINA AO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO FINAL DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 95, § 3.º, II E § 4º, DO CPC - OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N.º 232, DO CNJ - RECURSO PROVIDO.

Se a parte é beneficiária da justiça gratuita, caso seja vencida na demanda, os honorários deverão ser arcados pelo Estado, razão porque a fixação do valor dos honorários deve observar o disposto no artigo 95, § 3º, inciso II, do CPC.

Assim, a fixação do valor dos honorários periciais deve observar a tabela do Conselho Nacional de Justiça, diante da inexistência de regulamentação por este Tribunal local.

E de acordo com Resolução n.º 232 do CNJ, o juiz pode, de forma fundamentada, estipular honorários em até cinco vezes o montante previsto na tabela da resolução (artigo 1.º, § 4.º, da Resolução n.º 232/CNJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
20/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/11/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001018-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravado: Carlos Eduardo Petengill Advogado: Renatha Camargo de Oliveira (OAB: 21505/MS) Advogado: João Pedro Queiroz Saddi (OAB: 20296/MS) Advogado: Juliano Roncatti Almeida (OAB: 18806/MS) Interessado: Arlei de Souza Inácio Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:32

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/11/2023 15:40

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
28/10/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:23

Recebidos os autos
27/10/2023 01:23

Confirmada a intimação eletrônica
27/10/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2001018-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Agravado: Carlos Eduardo Petengill Advogado: Renatha Camargo de Oliveira (OAB: 21505/MS) Advogado: João Pedro Queiroz Saddi (OAB: 20296/MS) Advogado: Juliano Roncatti Almeida (OAB: 18806/MS) Interessado: Arlei de Souza Inácio Advogada: Michelle Marques Tabox Garcia de Oliveira (OAB: 13130/MS) O recurso deve ser admitido em razão da presença dos requisitos de admissibilidade (art. 1.019, CPC). É sabido, outrossim, que o art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil possibilita a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Pois bem.

No caso vertente, num juízo de cognição sumária, não restou evidenciado o perigo de dano apto a ensejar o efeito suspensivo ao presente recurso, visto que, embora haja determinação de pagamento dos honorários periciais pelo Estado ao final da demanda, não há determinação de antecipação dos referidos valores.

Verifica-se ainda, que não houve pronunciamento judicial acerca do pedido de aplicação dos valores estipulados na Resolução nº 232, de 13/07/2016, do CNJ (p. 294/297).

Nesse diapasão, não vislumbro a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que tornem necessária a concessão de medida suspensiva e ou antecipatória neste momento.

Ante o exposto, recebo o presente Agravo de Instrumento no efeito devolutivo que lhe é próprio.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

Intimem-se.
17/10/2023 16:02

Expedição de Ofício.
17/10/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/10/2023 05:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 18:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 15:55

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:55

Distribuído por sorteio
10/10/2023 15:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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