22/11/2023 08:27

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 08:26

Baixa Definitiva
22/11/2023 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:05

Recebidos os autos
17/11/2023 11:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:16

Juntada de Certidão
16/11/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420030-61.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Antônio Dias de Almeida Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Jeovane Soares dos Santos Advogado: Antônio Dias de Almeida (OAB: 2720/MS) Advogada: Poliani Rodrigues de Almeida (OAB: 25267/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS CARACTERIZADOS - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 4 ANOS - FUMUS BONI JURIS PRESENTE E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INCOMPATIBILIDADE COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - DENEGADA A ORDEM.

I - Se a pena máxima dos delitos ultrapassam 4 anos, configura-se o pressuposto de admissibilidade da prisão preventiva tratado no art. 313, inc.

I, do CPP.

II - Imprescindível a manutenção da segregação cautelar com vistas à preservação da ordem pública, pois a gravidade concreta do fato (apreensão de variedade de drogas altamente deletérias como maconha, cocaína, MD/MA e crack), além de balança de precisão, são aspectos que denotam o efetivo risco que a liberdade da paciente representa para o meio social.

III - Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois claramente incapazes de garantir a ordem pública.

IV - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem nos termos do voto do relator..
14/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:08

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/11/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420030-61.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Antônio Dias de Almeida Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Jeovane Soares dos Santos Advogado: Antônio Dias de Almeida (OAB: 2720/MS) Advogada: Poliani Rodrigues de Almeida (OAB: 25267/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/10/2023 15:30

Conclusos para decisão
20/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 15:24

Recebidos os autos
20/10/2023 15:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:56

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:37

Juntada de Informações
18/10/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1420030-61.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Antônio Dias de Almeida Impetrada: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Paciente: Jeovane Soares dos Santos Advogado: Antônio Dias de Almeida (OAB: 2720/MS) Advogada: Poliani Rodrigues de Almeida (OAB: 25267/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se à autoridade apontada como coatora as informações necessárias, no prazo legal.

Após a juntada das informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, retornem-me os autos conclusos.
17/10/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 06:09

INCONSISTENTE
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 16:56

Expedição de Ofício.
16/10/2023 16:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 16:45

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 09:10

Conclusos para decisão
16/10/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:10

Distribuído por sorteio
16/10/2023 09:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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