04/04/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Arlei de Freitas (OAB 18290/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0830975-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Balbino dos Santos - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Cuida-se de ação ajuizada por Edson Balbino dos Santos contra Banco Itaú Consignado S.A..

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 299-300).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 Comunique-se o perito nomeador acerca do encerramento deste feito.

O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
03/04/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 13:29

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:36

Recebidos os autos
01/04/2025 18:36

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:36

Homologada a Transação
04/02/2025 17:19

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 13:35

Juntada de Petição de tipo
03/01/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 03:57

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:13

Recebidos os autos
10/09/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 10:28

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
01/04/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 11:02

Juntada de tipo de documento
15/03/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:58

Recebidos os autos
07/03/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2023 20:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/10/2023 17:14

de Conciliação
25/10/2023 08:00

de Conciliação
24/10/2023 02:42

Decorrido prazo de parte
20/10/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 06:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2023 06:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:15

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 19:00

Recebidos os autos
16/10/2023 19:00

Decisão ou Despacho
16/10/2023 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 15:29

Recebidos os autos
16/10/2023 15:29

Decisão ou Despacho
10/10/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0830975-27.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edson Balbino dos Santos - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - CERTIFICO, para os devidos fins, que em atenção à Portaria n. 006/2023 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos e da Justiça Restaurativa, que estabeleceu ordem para o Mutirão do Banco Itaú Unibanco S/A, designou-se o dia 25/10/2023 às 16:30h, para Audiência de Conciliação, que será realizado no NUPEMEC, Rua Raul Pires Barbosa, 1503, Chácara Cachoeira, nesta Capital.

Os advogados das partes deverão observar se possuem procuração com poderes específicos para transação, desistência e para receber e dar quitação e, caso necessário, proceder a juntada e/ou regularização da mesma nos autos até a data da audiência.

O advogado da parte requerente fica intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos número de celular com aplicativo WhatsApp para possibilitar o encaminhamento do link da audiência.

Dou fé.
06/10/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:34

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 13:39

de Instrução e Julgamento
11/09/2023 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 10:26

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 17:28

Recebidos os autos
24/07/2023 17:28

Decisão ou Despacho
29/03/2023 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 13:49

Decorrido prazo de parte
02/03/2023 13:10

Juntada de Petição de tipo
27/02/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
09/02/2023 14:17

Recebidos os autos
09/02/2023 14:17

Decisão ou Despacho
30/01/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 12:52

Juntada de Petição de tipo
26/11/2022 01:10

Decorrido prazo de parte
22/11/2022 08:31

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:18

Juntada de Petição de tipo
07/11/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:45

Expedição de tipo de documento.
04/11/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:08

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 15:21

Recebidos os autos
20/10/2022 15:21

Decisão ou Despacho
13/07/2022 18:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 10:55

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 18:54

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:23

Recebidos os autos
15/06/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 19:45

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 10:51

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2022 18:51

Recebidos os autos
13/03/2022 18:51

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2021 18:14

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 14:47

Juntada de Petição de tipo
06/12/2021 16:52

Apensado ao processo numero do processo
23/11/2021 22:15

Juntada de Petição de tipo
23/11/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 18:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2021 17:09

de Conciliação
17/11/2021 14:52

Juntada de tipo de documento
17/11/2021 09:01

Juntada de Petição de tipo
08/11/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:39

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 17:24

Expedição de tipo de documento.
22/09/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 16:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/09/2021 16:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/09/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 13:35

Expedição de tipo de documento.
15/09/2021 13:35

de Instrução e Julgamento
13/09/2021 17:45

Recebidos os autos
13/09/2021 17:45

Decisão ou Despacho
10/09/2021 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 13:54

Expedição de tipo de documento.
10/09/2021 13:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/09/2021 13:36

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/09/2021 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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