13/05/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 05:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 18:12

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 18:11

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 23:59

Transitado em Julgado em data
08/04/2025 13:56

Recebidos os autos
08/04/2025 13:56

Recebidos os autos
05/11/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 15:08

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 15:08

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
29/10/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jeniffer Kelly Justino Moura (OAB 362219/SP) Processo 0802478-81.2023.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eli de Souza - INTIMAÇÃO para, querendo, apresentar(em) CONTRARRAZÕES à(s) apelação(ões) no prazo de 15 (quinze) dias.
10/10/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:37

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jeniffer Kelly Justino Moura (OAB 362219/SP) Processo 0802478-81.2023.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eli de Souza - Ante o exposto, confirmando a antecipação da tutela deferida às fls. 211/216, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, para o fim de determinar que o Requerido conceda integralmente o benefício de pensão por morte do de cujus Francisco Justino de Souza em favor da Autora.

Condeno, ainda, ao pagamento retroativo da pensão desde o falecimento de Cícera Bernardo Sales (maio de 2022 – fl. 30) até a data do primeiro pagamento do benefício restabelecido, a ser atualizado, desde cada parcela devida, pela taxa SELIC, uma única vez, para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º, da EC n.º 113/2021, até o efetivo pagamento.

Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isenta de custas, condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais à patrona da Autora, que fixo, seguindo os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado no cumprimento de sentença referente à importância retroativa da pensão.

Considerando que o valor da condenação é abaixo de 500 (quinhentos) salários mínimos, deixo de submeter o feito ao reexame necessário, na forma do inciso II do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil.

Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
22/08/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:19

Recebidos os autos
20/08/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 03:03

Decorrido prazo de parte
15/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:27

Processo Desarquivado
05/04/2024 15:44

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:57

Arquivado Provisoriamente
08/12/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 00:00

Intimação

Município de Três Lagoas, Jeniffer Kelly Justino Moura Processo 0802478-81.2023.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eli de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 665/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 228: "Tendo em vista que o Agravo de Instrumento interposto pela parte autora foi recebido no efeito suspensivo (fls. 221/227), aguarde-se em cartório o seu julgamento."
13/11/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:15

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 10:15

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:44

Recebidos os autos
10/11/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 15:35

Juntada de tipo de documento
27/10/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Jeniffer Kelly Justino Moura (OAB 362219/SP) Processo 0802478-81.2023.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eli de Souza - Intimação da parte Autora do inteiro teor da r.Decisão de fls.211/216: "

Vistos. (...) Isso posto, defiro o pedido de antecipação da tutela pleiteada para determinar que o Município de Três Lagoas, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), proceda à implementação integral do benefício de pensão por morte em favor da Autora, sob pena de multa a ser fixada pelo juízo. "
26/10/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 15:33

Recebidos os autos
25/10/2023 15:33

Tutela Provisória
20/10/2023 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 14:21

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2023 00:00

Intimação

Município de Três Lagoas, Jeniffer Kelly Justino Moura Processo 0802478-81.2023.8.12.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eli de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 622/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 142: "1.

Defiro a gratuidade judiciária. 2.

Intime-se a parte requerida para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

Esclarece-se que, apesar da alegada urgência, mostra-se pertinente oportunizar a oitiva da parte contrária que poderá trazer elementos pertinentes para análise do pleito liminar."
10/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:07

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 22:25

Recebidos os autos
09/10/2023 22:25

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 13:47

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2023 13:47

Remetidos os Autos para destino.
03/10/2023 13:47

Recebidos os autos
03/10/2023 13:35

Remetidos os Autos para destino.
02/10/2023 22:51

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 07:06

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 11:57

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 11:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:21

Recebidos os autos
25/09/2023 17:20

Declarada incompetência
22/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 14:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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