18/12/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
24/11/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 01:07

Recebidos os autos
31/10/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
31/10/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800187-28.2022.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora - MS Recorrido: Rosilaine Amorim da Silva Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROFESSOR CONTRATADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E DE INGRESSO POR CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS - TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 106.677 (TEMA 551) - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS PROPORCIONAIS - EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA.

A ocorrência do desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão das sucessivas e reiteras renovações do contrato, importa no direito ao recebimento de férias proporcionais, na forma do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão a partir da citação na forma do artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema n.º 810), e após 09/12/2021, incidirá a SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021.

Sentença mantida em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/10/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2023 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800187-28.2022.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora - MS Recorrido: Rosilaine Amorim da Silva Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:36

Conclusos para decisão
09/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 14:35

Distribuído por sorteio
09/10/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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