TJMS - 0801626-06.2022.8.12.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RONEY LARA DUARTE

CPF *95.***.*92-34

Advogados

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB: 57199/SC

CPF *24.***.*31-11

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 11654/MS

CPF *91.***.*39-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 10:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2023 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801626-06.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Roney Lara Duarte Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - possibilidade TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM E SERVIÇO DE TERCEIRO - LEGALIDADE.

    TARIFA DE SEGURO - LEGALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Orientação jurisprudencial no STJ, manifestada em sede de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.578.553/SP, determinou-se a "2.1.

    Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

    Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

    Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.

    CASO CONCRETO. 3.1.

    Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2.

    Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.".

    Na hipótese, verifica-se que as cobranças relativas às tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de serviços prestados por terceiros foram expressamente previstas no instrumento contratual assinado pelo apelante, sendo inclusive discriminado o serviço prestado por terceiro; Além do mais, não restou demonstrada vantagem exagerada por parte da instituição financeira. É válida a cobrança datarifade seguro se previamente contratada e com menção às cláusulas contratuais e aos direitos e garantias do consumidor acerca do referido seguro, como é o caso dos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/11/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 08:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/11/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801626-06.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Roney Lara Duarte Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:47

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/11/2023 13:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/10/2023 09:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 01:50

    INCONSISTENTE

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801626-06.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Roney Lara Duarte Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Banco Pan S.A.

    Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 14:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2023 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 14:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 06/10/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 11:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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