26/06/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 00:07

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
22/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
13/05/2024 09:53

Recebidos os autos
13/05/2024 09:53

Recebidos os autos
30/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 15:56

Expedição de Certidão.
29/01/2024 22:30

Juntada de Petição de Contra-razões
14/12/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0802822-98.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Feliciano Candido Aguilar - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 214/219, no prazo de 10 (dez) dias.
12/12/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:13

Recebidos os autos
11/12/2023 17:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/12/2023 16:16

Conclusos para despacho
05/12/2023 08:00

Juntada de Petição de recurso inominado
23/11/2023 00:47

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0802822-98.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Feliciano Candido Aguilar - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos realizados por FELICIANO CÂNDIDO AGUILAR em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, todos já qualificados nos autos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o município a pagar ao autor o valor referente ao adicional de periculosidade na ordem de 30% de seus rendimentos, excluindo aqueles valores eventualmente atingidos pela prescrição quinquenal (05 anos anteriores ao ajuizamento da ação em 27/07/2023), bem como os valores eventualmente já pagos, devendo, ainda, incorporar tal adicional aos vencimentos futuros, ou seja, após a propositura da presente demanda, caso ainda não tenha sido feita, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C nº 113/2021.

Sem custas e honorários, na forma dos artigos 54/55, da Lei n° 9.099/95.

Submeto a presente decisão ao crivo do MM.

Juiz, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
13/11/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2023.
13/11/2023 11:59

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:13

Expedição de Certidão.
10/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:13

Homologada a Transação
07/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 09:32

Juntada de Petição de Réplica
20/10/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0802822-98.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Feliciano Candido Aguilar - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 172/199.
09/10/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.
09/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:42

Juntada de Mandado
04/10/2023 17:42

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 11:00

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 07:29

Expedição de Mandado.
16/09/2023 01:58

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:50

Expedição de Carta.
12/09/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:48

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:02

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:12

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:53

Expedição de Carta.
01/08/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:04

Recebidos os autos
31/07/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:06

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:06

INCONSISTENTE
27/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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