09/09/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
22/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:24

Prazo em Curso
21/08/2025 09:24

Emissão da Relação
21/08/2025 09:23

Documento Digitalizado
21/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 08:02

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 09:59

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 09:43

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 04:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802809-02.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Islei da Silva Massi Eloi - intimação da parte/advogado credor(a), a fim de que informe os dados bancários da parte Islei da Silva Massi Eloi e dos advogados Allan Vinicius da Silva Sociedade Individual de Advocacia e Chaia Sociedade Individual de Advocacia no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" ou clicar no link https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.
21/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:47

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802809-02.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Islei da Silva Massi Eloi - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
25/10/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:26

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 06:58

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 15:25

Recebidos os autos
10/07/2024 15:25

Decisão ou Despacho
02/07/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 08:45

Evolução da Classe Processual
10/05/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 08:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2024 10:20

Recebidos os autos
09/05/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 15:57

Evolução da Classe Processual
22/04/2024 15:47

Processo Reativado
18/04/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 08:13

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 08:09

Transitado em Julgado em data
12/01/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 04:50

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802809-02.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Islei da Silva Massi Eloi - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por ISLEI DA SILVA MASSI ELOI em desfavor do MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA, para o fim especial de condenar o requerido a pagar ao autor, 13º salário proporcional não recolhido ao tempo de trabalho desde que comprovados nos autos, conforme dispõe a LC n° 266/2019, observada a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), devendo haver correção monetária mensal pelo índice IPCA-IBGE, além dos juros moratórios conforme estabelecido no artigo 1.º- F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
30/11/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:09

Homologada a Transação
22/11/2023 07:07

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 16:22

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 07:33

Remetidos os Autos para destino.
10/11/2023 14:03

Recebidos os autos
10/11/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802809-02.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Islei da Silva Massi Eloi - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 61/95.
09/10/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:39

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 17:39

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 07:28

Expedição de tipo de documento.
16/09/2023 01:58

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:44

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 01:02

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:04

Recebidos os autos
31/07/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 05:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 05:32

Retificação de Classe Processual
26/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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