TJMS - 0818635-44.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 17:06
Arquivado Provisoriamente
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06/06/2025 17:00
Juntada de tipo de documento
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16/04/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 16:12
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 07:34
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 07:33
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 07:32
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 07:32
Expedição de tipo de documento.
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25/03/2025 07:29
Decorrido prazo de parte
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10/02/2025 15:33
Recebidos os autos
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10/02/2025 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 15:17
Recebidos os autos
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06/02/2025 07:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/02/2025 15:22
Juntada de Petição de tipo
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31/01/2025 14:12
Expedição de tipo de documento.
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22/01/2025 13:53
Juntada de Petição de tipo
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22/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB 12801/MS) Processo 0818635-44.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fátima Zerly Ferreira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
21/01/2025 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 07:59
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 07:55
Expedição de tipo de documento.
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21/01/2025 07:55
Expedição de tipo de documento.
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21/01/2025 06:28
Expedição de tipo de documento.
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21/01/2025 06:25
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 17:05
Decorrido prazo de parte
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28/10/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
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15/09/2024 03:29
Expedição de tipo de documento.
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05/09/2024 16:30
Expedição de tipo de documento.
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05/09/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
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04/09/2024 19:31
Recebidos os autos
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04/09/2024 19:31
Determinada Requisição de Informações
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04/09/2024 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/09/2024 16:34
Evolução da Classe Processual
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03/09/2024 15:05
Processo Reativado
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03/09/2024 14:48
Juntada de Petição de tipo
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30/08/2024 09:36
Arquivado Definitivamente
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30/08/2024 09:18
Transitado em Julgado em data
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16/08/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
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12/08/2024 00:21
Expedição de tipo de documento.
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06/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB 12801/MS) Processo 0818635-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fátima Zerly Ferreira - SENTENÇA - "...3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade pasiva arguida pelo requerido e, no mérito, com fulcro no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Fátima Zerly Fereira, em face do Município de Campo Grande/MS, e asim o faço com resolução do mérito, para o fim de condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento (fls. 19/4), devendo tais valores serem corigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, com a resalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021.
Sem custas procesuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada.
Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
05/08/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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05/08/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 10:00
Expedição de tipo de documento.
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02/08/2024 09:50
Expedição de tipo de documento.
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02/08/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 19:27
Expedição de tipo de documento.
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31/07/2024 19:27
Ato ordinatório praticado
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31/07/2024 19:27
Homologada a Transação
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31/07/2024 17:20
Expedição de tipo de documento.
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06/05/2024 18:08
Remetidos os Autos para destino.
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16/04/2024 15:37
Recebidos os autos
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16/04/2024 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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23/02/2024 00:15
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 13:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/12/2023 17:46
de Conciliação
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05/12/2023 19:35
Juntada de Petição de tipo
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20/11/2023 19:06
Juntada de Petição de tipo
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18/10/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 06:24
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB 12801/MS) Processo 0818635-44.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fátima Zerly Ferreira - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
04/10/2023 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/10/2023 14:44
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2023 13:59
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 13:33
Expedição de tipo de documento.
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04/10/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
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04/10/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
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22/08/2023 16:28
Expedição de tipo de documento.
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22/08/2023 16:27
de Instrução e Julgamento
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15/08/2023 13:41
Recebidos os autos
-
15/08/2023 13:41
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 18:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2023
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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