10/11/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 16:35

Baixa Definitiva
10/11/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 09:49

Expedição de Ofício.
10/11/2023 09:47

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:37

Recebidos os autos
25/10/2023 16:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/10/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:19

Juntada de Certidão
25/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603139-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Elson da Silva Ganda Advogada: Josiane Gonzalez de Oliveira (OAB: 434062/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DES REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO - NEGADO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PELA PRÁTICA DE FALTAS GRAVES - RECURSO DESPROVIDO.

I Para a concessão do livramento condicional não é suficiente analisar apenas o comportamento do reeducando no último período (etapa) da execução penal, revelado por simples certidão, devendo ser considerado o seu comportamento durante toda a execução da pena.

II Em que pese o comportamento carcerária ter sido atestado como "bom", é incabível a concessão de livramento condicional, devendo ser mantida a decisão denegatória de primeira instância, que está devidamente embasada na ausência do preenchimento de requisito subjetivo por parte do agravante, resultante de faltas graves, sendo uma referente à evasão do sistema prisional durante o cumprimento de sua pena.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
24/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:42

Julgado improcedente o pedido
17/10/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603139-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Elson da Silva Ganda Advogada: Josiane Gonzalez de Oliveira (OAB: 434062/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 18:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/10/2023 12:48

Conclusos para decisão
10/10/2023 03:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:58

INCONSISTENTE
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603139-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Elson da Silva Ganda Advogada: Josiane Gonzalez de Oliveira (OAB: 434062/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 21:20

Recebidos os autos
09/10/2023 21:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/10/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:03

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:10

Conclusos para decisão
09/10/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:10

Distribuído por prevenção
09/10/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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