17/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 13:36

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:18

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0818992-24.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Andréa Cristina da Costa Dupin Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
11/11/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/10/2024 17:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 05:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0818992-24.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Andréa Cristina da Costa Dupin Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2024.
21/10/2024 15:19

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0818992-24.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Andréa Cristina da Costa Dupin Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
16/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0818992-24.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Andréa Cristina da Costa Dupin Advogado: Marcus Vinicius Vargas Weiler (OAB: 23443/MS) Advogado: Felipe Quintela Torres de Lima (OAB: 19769/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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