22/09/2025 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 13:23

Conclusos para despacho
17/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 16:33

Emissão da Relação
23/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 22:06

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Pedro Cabral Palhano (OAB 25327/MS) Processo 0818643-21.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ana Claudia Kateich Duarte Belchior - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.
07/05/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:25

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 03:02

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 13:38

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 04:20

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 10:36

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 15:36

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 15:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2024 18:32

Recebidos os autos
19/12/2024 18:32

Determinada Requisição de Informações
19/12/2024 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 18:10

Evolução da Classe Processual
19/12/2024 13:01

Processo Reativado
19/12/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
09/09/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 14:41

Transitado em Julgado em data
22/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 02:40

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Glauberth Renato Lugnani Holosbach Fernandes (OAB 15388/MS), Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS), Pedro Cabral Palhano (OAB 25327/MS) Processo 0818643-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Claudia Kateich Duarte Belchior - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência do juízo arguida pelo requerido e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, ANA CLAUDIA KATEICH DUARTE BELCHIOR, em face do Município de Campo Grande-MS, para o fim de: a) manter a decisão de fls. 36-37 visto a sentença proferida. b) declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel com Inscrição Municipal nº *71.***.*50-23, resaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s), anulando qualquer cobrança de dívida lançada sobre o imóvel por parte do requerido, enquanto o valor venal permanecer dentro do teto da lei; c) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 14.11.2018 em diante, em atenção à prescrição quinquenal e comprovante de pagamento de fls. 33-34, valores eses com a descrição “PAGO”, na forma simples, devendo ser corigidos pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a resalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Submeto a presente decisão a Juíza Togada Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.09/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
12/08/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:18

Homologada a Transação
08/08/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:10

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2024 14:25

Recebidos os autos
20/05/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 02:14

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 20:07

Recebidos os autos
15/04/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 19:11

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:10

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 07:09

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 16:18

Recebidos os autos
12/12/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 14:21

de Conciliação
04/12/2023 10:55

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
15/10/2023 02:26

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Nunes Ferreira (OAB 15713/MS), Lucas Ribeiro Gonçalves Dias (OAB 16103/MS) Processo 0818643-21.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Claudia Kateich Duarte Belchior - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
05/10/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:16

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 13:14

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:43

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 18:43

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 18:43

de Instrução e Julgamento
16/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 18:09

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 07:40

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2023 15:04

Recebidos os autos
14/08/2023 15:04

Tutela Provisória
10/08/2023 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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