09/03/2023 17:00

Arquivado Definitivamente
09/03/2023 17:00

Baixa Definitiva
09/03/2023 17:00

Transitado em Julgado em #{data}
26/12/2022 12:30

Recebidos os autos
26/12/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica
20/12/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 10:06

Recebidos os autos
20/12/2022 10:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/12/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:30

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 06:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000678-05.2022.8.12.0000 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Aparecida Socorro de Carvalho Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO COBRANÇA FGTS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TR - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO TEMA 731 DO STJ - NÃO VERIFICADO - EFICÁCIA DESTE SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STF NA ADI N. 5090/DF - SEGURANÇA DENEGADA.

Este E.

Tribunal, tem firmado entendimento reiterado, em demandas similares, que deve ser fixado o IPCA-E como indexador da correção monetária, em atenção aos TEMAS 810, do STF e 905, do STJ, nos casos em que se reconhece judicialmente a nulidade da contratação temporária de trabalhadores e ausência oportuna de recolhimento administrativo do FGTS pelo empregador, sendo, portanto, inaplicável o Tema 731, do STJ.

Considerando que a Corte Superior entende que a eficácia do TEMA 731, deve ser suspensa até o julgamento definitivo da ADI 5090/DF, pelo Supremo, descabida a alegação de que este Tribunal esteja descumprindo o decidido pelo STJ.

O fato de ter sido adotado posicionamento diverso do que defende o impetrante não se traduz em teratologia.

Segurança Denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, o Des.

Paschoal Carmello Leandro.
12/12/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:50

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
08/12/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 13:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/11/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:12

Inclusão em Pauta
20/10/2022 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2022 16:08

Conclusos para decisão
19/10/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:06

Recebidos os autos
19/10/2022 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/10/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 10:26

Juntada de Certidão
28/09/2022 15:54

Juntada de Carta de ordem
28/09/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica
25/08/2022 08:30

Recebidos os autos
25/08/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica
23/08/2022 15:58

Expedição de Carta de ordem.
23/08/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 18:11

Juntada de Informações
16/08/2022 22:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 09:04

Expedição de Carta de ordem.
16/08/2022 04:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2022 18:09

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 17:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 17:12

Expedição de Ofício.
15/08/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 13:39

Não Concedida a Medida Liminar
15/08/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 01:44

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 01:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2022 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 13:41

Conclusos para decisão
12/08/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 13:41

Distribuído por sorteio
12/08/2022 08:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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