TJMS - 2000837-45.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS SANDES DE FREITAS

CPF *81.***.*06-32

Advogados

ANAISA MARIA GIMENES BANHARA DOS SANTOS

JAKELINE LAGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 15994/MS

CPF *25.***.*18-52

PRISCILLA PIAZZA ESBIZARO

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2023 17:11

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2023 17:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/01/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 13:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/12/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2022 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 00:38

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 00:38

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/12/2022 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 19:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/12/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 19:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/12/2022 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 12:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 11:21

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 11:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000837-45.2022.8.12.0000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Agravado: João Carlos Sandes de Freitas (Representado(a) por sua Mãe) Patricia Ribeiro da Silva Sandes de Freitas Advogada: Anaisa Maria Gimenes Banhara dos Santos (OAB: 21720/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogada: Priscilla Piazza Esbízaro (OAB: 18996/MS) Interessado: Município de Dois Irmãos de Buriti /MS Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    NECESSIDADE COMPROVADA POR MÉDICO ESPECIALISTA.

    PERIGO DE DANO DEMONSTRADO.

    POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    DECISÃO COM O PARECER. 1.

    Preenchidos os requisitos necessários para a tutela de urgência, de rigor a manutenção da decisão que determinou a realização do procedimento cirúrgico em questão. 2.

    Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 98), é perfeitamente admissível o arbitramento de multa sancionatória contra a Fazenda Pública para compelí-la ao cumprimento de obrigação judicial. 3.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 12/12/2022 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 15:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/12/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 06/12/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 05/12/2022 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 08:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 09:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/11/2022 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2022 11:00

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/11/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 08:56

    Inclusão em Pauta

  • 23/11/2022 17:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2022 18:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/11/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 19:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/10/2022 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2022 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2022 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 19:02

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2022 17:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 15:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 15:56

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/10/2022 05:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/10/2022 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 00:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/09/2022 00:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 15:50

    Distribuído por sorteio

  • 29/09/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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