TJMS - 1605634-32.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/02/2023 11:33
Arquivado Definitivamente
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01/02/2023 11:33
Baixa Definitiva
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01/02/2023 11:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
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01/02/2023 07:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/02/2023 07:14
Transitado em Julgado em #{data}
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13/12/2022 22:04
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/12/2022 14:50
Recebidos os autos
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13/12/2022 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/12/2022 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/12/2022 13:43
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 11:10
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 09:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/12/2022 06:09
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 06:04
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/12/2022 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1605634-32.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Marcos Xavier de Lima Advogado: Carmo Jovino Pimentel Junior (OAB: 21299/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA - REFORMA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ACOLHER O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA - CABÍVEL - AGRAVANTE NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO - TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR - CONDENAÇÃO REMANESCENTE POR CRIME COMUM (TRÁFICO PRIVILEGIADO) - 40% PARA FINS DE PROGRESSÃO - ART. 112, V, DA LEP - RECURSO PROVIDO.
I - O percentual correto para a progressão de regime do sentenciado é 40% (art. 112, V, da LEP), não podendo ser considerado reincidente específico em delito hediondo tendo em vista que houve o transcurso do período depurador de 5 anos quanto às condenações que poderiam a princípio ensejar o reconhecimento da reincidência específica em crime hediondo, remanescendo apenas condenação por crime comum (tráfico privilegiado).
II - Recurso a que, com o parecer, dá-se provimento para para reformar a decisão e determinar a retificação do cálculo de pena de modo que passe a constar 40% como o percentual adequado para a progressão de regime, na forma do art. 112, V, da LEP.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso. -
12/12/2022 08:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/12/2022 07:17
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 07:17
Ato ordinatório praticado
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10/12/2022 15:34
Ato ordinatório praticado
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09/12/2022 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/12/2022 16:12
Ato ordinatório praticado
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08/12/2022 16:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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08/12/2022 15:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/11/2022 14:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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07/11/2022 13:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/11/2022 09:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/11/2022 09:20
Recebidos os autos
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07/11/2022 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/11/2022 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/10/2022 03:53
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/10/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 19:19
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
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21/10/2022 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/10/2022 17:20
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2022 07:10
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 07:10
INCONSISTENTE
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21/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/10/2022 15:31
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 15:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/10/2022 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/10/2022 15:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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20/10/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 16:43
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 16:36
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2022
Ultima Atualização
08/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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