11/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 12:33

Transitado em Julgado em "data"
10/04/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:28

Expedição de "tipo de documento".
14/03/2025 05:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 00:01

Publicação
14/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822951-03.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Matilde dos Santos Serafim da Silva Advogado: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB: 14022/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
13/03/2025 07:17

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 15:12

Não-Provimento
01/03/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 16:43

Juntada de tipo de documento
27/02/2025 16:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/02/2025 16:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 13:12

Inclusão em pauta
18/02/2025 13:34

Expedida/certificada
18/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:34

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0822951-03.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Matilde dos Santos Serafim da Silva Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 13:05

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2025 13:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/02/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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