18/01/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 12:54

Baixa Definitiva
18/01/2024 12:53

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 16:07

Recebidos os autos
19/12/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/12/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/12/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419793-27.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Paciente: Luiz Augusto dos Santos Miyahato Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Advogado: Luis Henrique Streicher de Souza (OAB: 6802/MS) Advogado: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça (OAB: 17349/MS) Interessado: Gleison Neris da Silva Santana Interessado: Valquir Francisco da Fonseca EMENTA - HABEAS CORPUS - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

I - O decreto de custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentado, dada a presença de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes; a configuração da hipótese de admissibilidade (art. 313, inc.

I do CPP); e, sobretudo, a contemporânea necessidade de se resguardar a ordem pública.

II - Presentes todos os pressupostos de admissibilidade e requisitos da prisão preventiva, eventuais condições favoráveis, por si sós, não autorizam a liberdade do paciente.

Incabível, ainda, a substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP, notadamente porque a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura.

III - Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..
15/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:50

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
06/12/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419793-27.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Paciente: Luiz Augusto dos Santos Miyahato Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Advogado: Luis Henrique Streicher de Souza (OAB: 6802/MS) Advogado: João Henrique Rorato Guedes de Mendonça (OAB: 17349/MS) Interessado: Gleison Neris da Silva Santana Interessado: Valquir Francisco da Fonseca Julgamento Virtual Iniciado
05/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/11/2023 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/10/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 21:05

Recebidos os autos
25/10/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/10/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 03:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419793-27.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Paciente: Luiz Augusto dos Santos Miyahato Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Interessado: Gleison Neris da Silva Santana Interessado: Valquir Francisco da Fonseca Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se à autoridade apontada como coatora as informações necessárias, no prazo legal.

Após a juntada das informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Por fim, retornem-me os autos conclusos.
10/10/2023 21:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 21:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 18:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 15:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 10:22

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:48

INCONSISTENTE
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1419793-27.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Alexssander Cardoso dos Santos Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Paciente: Luiz Augusto dos Santos Miyahato Advogado: Alexssander Cardoso dos Santos (OAB: 24939/MS) Interessado: Gleison Neris da Silva Santana Interessado: Valquir Francisco da Fonseca Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/10/2023 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 10:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/10/2023 10:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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