21/07/2025 11:37

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:57

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 06:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:21

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 17:21

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 20:35

Recebidos os autos
10/01/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 02:33

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0822817-73.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Karina da Silva Teno - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
13/12/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 08:01

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 08:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 10:10

Recebidos os autos
23/09/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 03:23

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0822817-73.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Karina da Silva Teno - Despacho/decisão: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 141 (atualizado até AGOSTO de 2024).

Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 142-143.

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.
17/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2024 17:00

Recebidos os autos
12/09/2024 17:00

Outras Decisões
12/09/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:23

Recebidos os autos
03/09/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 14:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2024 18:43

Recebidos os autos
27/08/2024 18:43

Determinada Requisição de Informações
27/08/2024 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 16:36

Evolução da Classe Processual
22/08/2024 16:43

Processo Reativado
22/08/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 09:54

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 09:33

Transitado em Julgado em data
14/07/2024 02:07

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Maria Fernanda Ametlla de Barros Oliveira (OAB 13269/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS), Orivalde Eurico Merlin Júnior (OAB 27998/MS) Processo 0822817-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina da Silva Teno - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Karina da Silva Teno, em face do Estado de Mato Groso do Sul, e asim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por deradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 63/109, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com coreção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a resalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021.
04/07/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:08

Homologada a Transação
03/07/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 15:24

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2024 17:37

Recebidos os autos
21/06/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 01:22

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 17:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
01/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:12

Recebidos os autos
10/05/2024 16:12

Outras Decisões
09/05/2024 17:17

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:31

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2024 15:19

Recebidos os autos
16/04/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 08:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 17:05

de Conciliação
05/02/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 15:21

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0822817-73.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina da Silva Teno - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 05/02/2024 às 17:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
10/10/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 10:46

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 15:55

de Instrução e Julgamento
21/09/2023 18:52

Recebidos os autos
21/09/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 14:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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